Acórdão nº 0046635 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução18 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART144 N2. CPP87 ART310 N1 ART313 N3 ART368 N2 A B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN DR DE 1993/03/10.

Sumário: I - Não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convocação), ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave. II - Numa moldura penal abstracta de 6 meses a 3 anos, mostra-se ajustada e proporcional a pena de 12 meses de prisão, atenta a gravidade manifesta de ilícito, o elevado grau de culpa, a intensidade do dolo e muito particular e...

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