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Acórdão nº 97P597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARLINDO COSTA
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 ART23 N1 ART74 ART78 N1 ART313 N1 ART314 C. CP95 ART77 N1 ART218. CPP87 ART1 ART358 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ART9 N3 A N4 ART11.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG314.

Sum·rio : I - O crime de burla referido no artigo 314, alÌnea c), do CP/82, tinha como elementos constitutivos, alÈm dos elementos do crime simples do artigo 313, o de o valor do prejuÌzo ser consideravelmente elevado e n„o ter sido reparado pelo agente atÈ ser instaurado o procedimento criminal, requisito este que sÛ podia ter lugar na hipÛtese de o crime se ter consumado, ou seja, quando houvesse efectivo prejuÌzo, o que n„o podia existir na forma tentada. II - Hoje, o artigo 218 do CP/95 considera a restituiÁ„o ou a reparaÁ„o como elemento, apenas, para a atenuaÁ„o especial do crime de burla agravada. III - Sem o elemento que tornava qualificado o crime de burla nos termos do artigo 314, alÌnea c) do CP/82, n„o...

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