Acórdão nº 9510332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução17 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART1 N1 F ART358.

Sumário: I - Não há alteração substancial dos factos quando na sentença se dá como provado que o cheque foi entregue à ofendida Sociedade Comercial " Neto e Pinto Ldª " e da acusação consta que o arguido entregou o cheque a Florinda Duarte...

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