Acórdão nº 0021255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DA COSTA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART282 ART309 N3 B. CPP87 ART1 ART16 N3 ART76 N4 ART77 ART120 ART122 ART358 N1 N2 ART359 N1 N2 ART379 B. CPC67 ART32 N1 A ART33 ART493 ART494 N1 E.

Sumário: I - Alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido crime diverso, ou a agravação dos limites mínimos das sanções aplicáveis. II - E...

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