Acórdão nº 047832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução29 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART10 N2 N3 ART14 N3 ART15 A ART22 N1 ART23 N2 ART74 N1 A ART131 ART142 ART143 A ART144 N2. CPP87 ART1 N1 F ART340 N1 ART359 ART433.

Sumário : I - Se com a nova qualificação jurídica dos factos que constavam da acusação ou da pronúncia se vier a exceder concretamente a medida da pena aplicável ao tipo legal que havia sido indicado, é criada uma situação de alteração substancial dos factos, que implica a suspensão do processo inicial e a participação ao...

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