alteração da causa pedir e do pedido

I - A competência do tribunal em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, ou seja, pelo modo como o Autor estrutura a causa - sem que para esse efeito releve a prognose acerca do êxito da acção ou seja lícita qualquer indagação incidindo sobre o respectivo mérito. II - Invocando o Autor um acordo escrito celebrado com o ISSS tendo por objecto o exercício de funç

I - A competência do tribunal em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, ou seja, pelo modo como o Autor estrutura a causa - sem que para esse efeito releve a prognose acerca do êxito da acção ou seja lícita qualquer indagação incidindo sobre o respectivo mérito. II - Invocando o Autor um acordo escrito celebrado com o ISSS tendo por objecto o exercício de funç

• Diário da República

Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código

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I - A excepção do caso julgado, tal como a da litispendência tem por fim evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II - E verifica-se essa repetição de causa, quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. III - A causa de pedir pode definir-se como o facto real que concretamente se...

I - A excepção do caso julgado, tal como a da litispendência tem por fim evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II - E verifica-se essa repetição de causa, quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. III - A causa de pedir pode definir-se como o facto real que concretamente se...

O acordo exigido para alteração do pedido ou da causa de pedir pode revestir a forma tácita. Verifica-se esse acordo tácito se aquela alteração tiver lugar na resposta à contestação e o réu, notificado desse articulado, não tiver reagido a essa alteração.

Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do artigo 690

I - Não havendo réplica, é legalmente possível a ampliação ou alteração do pedido. Só que ela está sujeita a dois limites: a) um limite temporal ( até ao encerramento da discussão na primeira instância ); b) um limite de nexo ( a ampliação há-de ser o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo ). II - No mesmo modo se passam as coisas com a causa de pedir, desde que a ampliação ou...

I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às

I - A questão de saber se os requerentes do pedido civil, que não têm a qualidade de assistentes, podem impugnar a decisão do tribunal de 1.ª instância de considerar não provados factos descritos na acusação e alegados no pedido de indemnização como sua causa de pedir, não interfere com a legitimidade para recorrer da sentença. II - Nos termos do art. 401.º, n.º 1, al. c), do CPP, os...

1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe

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I - É legal e admissível a alteração do pedido e da causa de pedir na réplica, quando um dos pedidos passa a figurar como pedido principal e o outro como subsidiário. II - O que o art. 1029, n. 3, do Código Civil, consagra, quanto à falta de escritura pública nos arrendamentos a ela sujeitos, é que é sempre imputável ao locador, só podendo a respectiva nulidade ser invocada pelo locatário. III -...

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1. O erro na apreciação das provas livremente feita pelo julgador, a que se reporta o artigo 655º, n.º 1, do Código de Processo Civil, excede o âmbito do recurso de revista. 2. A omissão de apreciação no recurso de apelação da prova em que o recorrente baseou a impugnação da matéria de facto não integra a nulidade geral dos actos processuais a que se reporta o artigo 201º, nº 1, do Código de...

I - É legal e admissível a alteração do pedido e da causa de pedir na réplica, quando um dos pedidos passa a figurar como pedido principal e o outro como subsidiário. II - O que o art. 1029, n. 3, do Código Civil, consagra, quanto à falta de escritura pública nos arrendamentos a ela sujeitos, é que é sempre imputável ao locador, só podendo a respectiva nulidade ser invocada pelo locatário. III -...

I - O artigo 273 do Código de Processo Civil não permite a alteração simultânea do pedido e da causa de pedir. II - Tendo os autores na petição inicial pedido a execução específica do contrato-promessa de compra e venda de um barco de pesca e, depois, na réplica, pedido indemnização de perdas e danos pelo facto de, não tendo os promitentes-compradores pago como haviam assumido, a dívida ao banco...