alteração da causa pedir e do pedido
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Acórdão nº 082995 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1992
I - O artigo 273 do Código de Processo Civil não permite a alteração simultânea do pedido e da causa de pedir. II - Tendo os autores na petição inicial pedido a execução específica do contrato-promessa de compra e venda de um barco de pesca e, depois, na réplica, pedido indemnização de perdas e danos pelo facto de, não tendo os promitentes-compradores pago como haviam assumido, a dívida ao banco...
... alteração simultânea do pedido e da causa de pedir. II - ... -
Acórdão nº 01660/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2007
1. Mediante a interposição de recurso a decisão judicial é submetida a nova apreciação por outro tribunal, tendo por objecto quer a ilegalidade da decisão quer a sua nulidade, sendo que o conteúdo do recurso deflui do contexto da alegação e respectivas conclusões - art°s. 676 e 668° CPC, ex vi artº 140º CPTA. 2. Nas alegações, a parte há-de expor as razões por que ataca a decisão recorrida; nas...
... vítima na produção do dano, estando em causa saber se o evento danoso deve considerar-se ... decidido no tocante à improcedência do pedido em sede de danos morais ... * Colhidos ... ção dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão." Ou seja, ... ência das excepções e da causa de pedir (melhor, à fundabilidade ou infundabilidade ... -
Acórdão nº 0080451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1994 (caso None)
I - O que define a causa de pedir não é o fundamento jurídico do pedido, mas sim o facto jurídico concreto que se descreve juridicamente relevante. II - Após a estabilização da instância, só mediante acordo das partes é possível alterar objectivamente a instância, v. g. a causa de pedir respeita. III - Não é admissível a alteração qualitativa da lide, na fase de recurso. IV - Não pode a Relação...
... não é o fundamento jurídico que define a causa de pedir. A causa de pedir identifica-se pelo ... - não é admissível por importar uma alteração qualitativa da causa que os apelantes ... da pretensão dos apelantes reside no seu pedido de este Tribunal ainda fazer um acrescento à ... -
Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... a reforma no mês seguinte, necessitou de pedir dinheiro emprestado ao seu filho e de recorrer à ... entende, em abstrato, ao bem jurídico em causa, aceitando a sua situação jurídico-penal, mas ... com um euro na sua conta bancária e tenha pedido dinheiro emprestado à sua irmã ... 20. Que nas ... Esta alteração legislativa torna um regime até então ... - Acórdão nº 3710/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... As normas em causa são especificadas na parte inicial do ... ção dos fundamentos que sustentam o seu pedido de fiscalização preventiva da ... qual integra o RCE.» «Artigo 27.º Alteração" ao Código Penal Os artigos 134.º, 135.º e 139.\xC2" ... correspondente à causa de pedir - dos conceitos indeterminados ínsitos no ...
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Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... decreto -lei procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável (SIR), ... decorrido o prazo ou a emissão do ato em causa, nomeadamente para efeitos de emissão ... cinco dias subsequentes à receção do pedido ... Artigo 7.º ... Sistema de informação dos ... pela alteração, exceto se o requerente pedir a antecipação do reexame global das condições ...
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Acórdão nº 9550344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1995
I - A alteração do pedido e da causa de pedir é, em princípio, só admissível na réplica, se o processo a admitir, mas não na resposta à excepção deduzida. II - Os Autores em acção sumária em que pedem que os Réus sejam condenados a demolir construção que alegam ter sido por eles erguida em prédio de que se afirmam comproprietários, têm legitimidade para a acção, embora na resposta hajam alterado...
... Sumário: I - A alteração do pedido e da causa de pedir é, em princípio, ... -
Acórdão nº 63/22.8T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Na ação de divisão de coisa comum o pedido e a causa de pedir variam consoante o autor da ação considere que a coisa é divisível ou indivisível em substância. 2- Caso o autor da ação considere que a coisa comum é divisível em substância, o pedido consiste na pretensão do autor para que a coisa seja dividida...
... ção inicial, por ininteligibilidade da causa de pedir e por ininteligibilidade do pedido ... com os direitos do Requerido, com alteração" substancial de toda a unidade predial e com afeta\xC3" ... -
Acórdão nº 00045/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - A liquidação de IVA respeitante ao ano de 1995 deve ser notificada ao contribuinte até 31 de Dezembro de 2000, sob pena de caducar o direito do Estado à liquidação (art. 33.° do CPT). II - Constituindo a liquidação um acto que altera a situação tributária do contribuinte, a respectiva notificação deve ser efectuada por carta registada com aviso de recepção (art. 38.°, n.° l, do CPPT). III - A
... ter considerado e, a nosso ver, bem, que o pedido" deve ser interpretado como de extinção da execu\xC3" ... a oponente da liquidação do tributo em causa, dentro do prazo de caducidade e que, quando ... ° do Código do IVA para efeitos da alteração do seu domicílio fiscal, ainda que ... ção da liquidação com essa causa de pedir. Em sede de oposição à execução fiscal ... -
Acórdão nº 02573/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2009
I) -Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 125º do CPPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 4 do artº 712º do CPC, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiên
... n° 7 do artigo 60° da LGT; VII) A alteração oficiosa da matéria de facto impunha a audição ... deste TCAS quanto à matéria da causa, pode ter lugar o suprimento de nulidades das p ... formuladas ou aos elementos inerentes ao pedido e à causa de pedir (cfr. ainda Rodrigues Bastos, ... -
Acórdão nº 0544/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2003
I - Em acção proposta contra a Região Autónoma da Madeira, como proprietária do aeroporto da Madeira, e contra a ANAM Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, como concessionária do mesmo, em que se pede a sua condenação por prejuízos causados em habitações próximas do mesmo, por deficiente execução de obras de ampliação e remodelação nele levadas a cabo, não é admissível a intervenção principal...
... Há manifesta contradição entre o seu pedido na Contestação e o que agora expende nas suas ... ção provocada do empreiteiro da obra em causa, num e noutro caso têm rigorosamente o mesmo ... dessas técnicas, que integra a causa de pedir da acção, constitui uma especial obrigação do ... não é acompanhada de qualquer alteração ... -
Acórdão nº 0546/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004
... Funchal de 18/11/2002 não foi admitido o pedido de chamamento da " ... " formulado a título de ... ízo o interessado com direito a intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da ... dessas técnicas, que integra a causa de pedir da acção, constitui uma especial obrigação do ... não é acompanhada de qualquer alteração do objecto da causa e o chamado não está ...
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Acórdão nº 00745/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022
... ção e publicidade posterior ao evento em causa ... O contrato de aquisição de serviços n.º ... ção invoca que há contradição entre o pedido e a causa de pedir que gera inconcludência bem ... apresentada, a Autora procedeu à alteração do pedido, na medida em que ampliou o pedido à ...
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Acórdão nº 297/19.2T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
... ao Autor que o tipo de produtos em causa vivia um período de grande valorização, que o ... de decisão, que só a segunda Ré poderia pedir o reembolso antecipado; foi-lhe dito que as ... até 60º) (…) ... Fundamente o seu pedido na violação dos ditos deveres de informação ... , como alega o A., que tenha havido alteração de emitente das obrigações que compunham o ...
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Acórdão nº 353/18.4T8PVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I - Actualmente, apenas é possível alterar a causa de pedir e o pedido, fora de acordo, na sequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor (cf. art.º 265.º, n.º 1, do CP Civil). II - Os factos constitutivos da causa de pedir da acção de reivindicação são o título invocado como aquisitivo do direito de propriedade (comum a todo o tipo de acções baseadas no direito de propriedade) e a...
... tal imóvel; c) Entregarem-lhe o imóvel em causa livre de pessoas e bens, no mesmo estado de ... nas alíneas d), e) e f) do presente pedido, nos termos do artigo 1045.º do Código Civil; ... mesmo articulado, veio alterar a causa de pedir" e ampliar o pedido, alegando que aceita a confiss\xC3" ... pretende subverter o instituto da alteração do pedido e da causa de pedir e que esta ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... revisão constitucional de 1982, e a alteração qualitativa que já então se adivinhava e veio a ... ; b) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam ... ça aos agentes económicos estes podem pedir, no entanto, ao Conselho da Concorrência uma ... factura/recibo, em nome da BRISA e a seu pedido, destinado a ser enviado por esta aos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... como investimentos e qualquer alteração da forma de investimento ou reinvestimento dos ... -se que, para determinar se uma medida causa prejuízos ou danos aos investimentos abrangidos ... ) Para maior clareza, o simples facto de o pedido do investidor abrangido ter sido rejeitado ou ... 3.26 (Consultas), a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem em ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... Esta alteração permite que as entidades gestoras, se assim ... lado, permite-se ainda que, estando em causa unidades de participação detidas por ... resgate; d) O investidor pode cancelar o pedido de resgate nos 30 dias seguintes ao pedido, desde ... 4 - Os participantes apenas podem pedir o resgate das unidades de participação de um ...
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Em vigor
Lei n.º 12/2005 . Informação genética pessoal e informação de saúde
... ção, acidental ou ilícita, a alteração, difusão ou acesso não autorizado ou qualquer ... 4 - Qualquer pessoa pode pedir e ter acesso à informação sobre si própria ... com autorização do próprio, a pedido ... de um médico com a especialidade de ... desde que não seja nunca posta em causa a sua situação laboral ... 4 - As situações ...
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... comummente aceite de resumo das razões do pedido e, que por essa razão aqui se não transcrevem, ... julgados e, a ser procedente a alteração do julgamento da matéria de facto, saber se os ... participou na busca ao estabelecimento em causa e aí pode constatar qual o género de actividade ... constatado que esta às vezes ia lá ao bar pedir-lha. Esclarece ainda que quando a noite era ... -
Acórdão nº 9820015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998
I - Verificando-se dos termos da petição inicial que os Autores pretendem ser ressarcidos dos danos causados pelos Réus com a execução da Auto-Estrada Porto- -Valença num prédio urbano que dizem ser sua propriedade e num prédio rústico de que dizem ser arrendatários, não constitui alteração da causa de pedir mas antes a rectificação de um lapso, a circunstância de os Autores na sua resposta...
... ser arrendatários, não constitui alteração da causa de pedir mas antes a rectificação de ... ário como o comodatário podem formular pedido indemnizatório de responsabilidade civil contra ... -
Acórdão nº 9820015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso None)
I - Verificando-se dos termos da petição inicial que os Autores pretendem ser ressarcidos dos danos causados pelos Réus com a execução da Auto-Estrada Porto- -Valença num prédio urbano que dizem ser sua propriedade e num prédio rústico de que dizem ser arrendatários, não constitui alteração da causa de pedir mas antes a rectificação de um lapso, a circunstância de os Autores na sua resposta...
... ser arrendatários, não constitui alteração da causa de pedir mas antes a rectificação de ... ário como o comodatário podem formular pedido indemnizatório de responsabilidade civil contra ... -
Acórdão nº 0075191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 1994
I - Só se verifica alteração da causa de pedir quando o autor, após ter invocado primeiro um certo acto ou facto, o abandona passando a apoiar o pedido sobre acto ou facto distintos. II - Mantendo o autor na resposta tudo quanto alegou na petição e tendo junto um documento para reforço da sua tese, não se verifica alteração da causa de pedir. Tanto mais que o réu necessariamente conhecia o seu...
... Sumário: I - Só se verifica alteração da causa de pedir quando o autor, após ter ... ou facto, o abandona passando a apoiar o pedido sobre acto ou facto distintos. II - Mantendo o ... -
Acórdão nº 0075191 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1994 (caso None)
I - Só se verifica alteração da causa de pedir quando o autor, após ter invocado primeiro um certo acto ou facto, o abandona passando a apoiar o pedido sobre acto ou facto distintos. II - Mantendo o autor na resposta tudo quanto alegou na petição e tendo junto um documento para reforço da sua tese, não se verifica alteração da causa de pedir. Tanto mais que o réu necessariamente conhecia o seu...
... Sumário: I - Só se verifica alteração da causa de pedir quando o autor, após ter ... ou facto, o abandona passando a apoiar o pedido sobre acto ou facto distintos. II - Mantendo o ...