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Acórdão nº 0002241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução22 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART273. CCIV66 ART220 ART1024 N2 ART1029 N3.

Sumário: I - É legal e admissível a alteração do pedido e da causa de pedir na réplica, quando um dos pedidos passa a figurar como pedido principal e o outro como subsidiário. II - O que o art. 1029, n. 3, do Código Civil, consagra, quanto à falta de escritura pública nos arrendamentos a ela sujeitos, é que é sempre imputável ao locador, só podendo a respectiva nulidade ser invocada pelo locatário. III - Não pode, assim, essa nulidade, ser invocada, nem pelo locador, nem por terceiro. IV - Celebrado verbalmente...

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