Acórdão nº 9910103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1999

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução07 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4.

Sumário: I - Sem prejuízo dos reflexos da extinção da responsabilidade criminal, por efeito da descriminalização, no plano criminal da decisão, a responsabilidade civil por facto ilícito define-se no momento da prática do facto; sem qualquer alteração da causa de pedir, tudo continua a passar por indagar se, na data em que teve lugar, a conduta apurada constituia ou não crime, por aí se traçando o destino do...

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