alteração da causa pedir e do pedido

1. A prolação de uma sentença de forma aligeirada, em caso de revelia operante, nos termos permitidos pelo art. 567.º, não dispensa, no entanto, um mínimo de fundamentação de facto e de direito, sendo que, no tocante aos factos, o juiz não fica dispensado de indicar com clareza e de forma discriminada, quais os que considera provados e não provados, assim como a respetiva motivação, como resulta...

I - É inepto o requerimento de injunção que não contenha a exposição (ainda que sucinta) dos factos que fundamentam a pretensão, com a consequente verificação da exceção dilatória, de conhecimento oficioso, de nulidade de todo o processo [cf. artigos 186.º, 196.º, 278.º, n.º 1, al. b), 552.º, 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, al. b), e 590.º, n.º 1, todos do CPC, e art. 10.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 26

I - A liquidação de IVA respeitante ao ano de 1995 deve ser notificada ao contribuinte até 31 de Dezembro de 2000, sob pena de caducar o direito do Estado à liquidação (art. 33.° do CPT). II - Constituindo a liquidação um acto que altera a situação tributária do contribuinte, a respectiva notificação deve ser efectuada por carta registada com aviso de recepção (art. 38.°, n.° l, do CPPT). III - A

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I - A questão de saber se os requerentes do pedido civil, que não têm a qualidade de assistentes, podem impugnar a decisão do tribunal de 1.ª instância de considerar não provados factos descritos na acusação e alegados no pedido de indemnização como sua causa de pedir, não interfere com a legitimidade para recorrer da sentença. II - Nos termos do art. 401.º, n.º 1, al. c), do CPP, os...

I - A alteração do pedido e da causa de pedir é, em princípio, só admissível na réplica, se o processo a admitir, mas não na resposta à excepção deduzida. II - Os Autores em acção sumária em que pedem que os Réus sejam condenados a demolir construção que alegam ter sido por eles erguida em prédio de que se afirmam comproprietários, têm legitimidade para a acção, embora na resposta hajam alterado...

I) -Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 125º do CPPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 4 do artº 712º do CPC, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiên

1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe

I - Em acção proposta contra a Região Autónoma da Madeira, como proprietária do aeroporto da Madeira, e contra a ANAM Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, como concessionária do mesmo, em que se pede a sua condenação por prejuízos causados em habitações próximas do mesmo, por deficiente execução de obras de ampliação e remodelação nele levadas a cabo, não é admissível a intervenção principal...

I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

I – O autor pode aditar novos pedidos por força do disposto no n.º 2 do artigo 28.º do CPT, desde que justifique a sua não inclusão na petição inicial. II – O pedido apenas pode ser ampliado nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do CPC, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. III – Na cumulação sucessiva de pedidos prevista no artigo 28.º do CPT, mantê

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I - Só se verifica alteração da causa de pedir quando o autor, após ter invocado primeiro um certo acto ou facto, o abandona passando a apoiar o pedido sobre acto ou facto distintos. II - Mantendo o autor na resposta tudo quanto alegou na petição e tendo junto um documento para reforço da sua tese, não se verifica alteração da causa de pedir. Tanto mais que o réu necessariamente conhecia o seu...

I - Verificando-se dos termos da petição inicial que os Autores pretendem ser ressarcidos dos danos causados pelos Réus com a execução da Auto-Estrada Porto- -Valença num prédio urbano que dizem ser sua propriedade e num prédio rústico de que dizem ser arrendatários, não constitui alteração da causa de pedir mas antes a rectificação de um lapso, a circunstância de os Autores na sua resposta...

I - Só se verifica alteração da causa de pedir quando o autor, após ter invocado primeiro um certo acto ou facto, o abandona passando a apoiar o pedido sobre acto ou facto distintos. II - Mantendo o autor na resposta tudo quanto alegou na petição e tendo junto um documento para reforço da sua tese, não se verifica alteração da causa de pedir. Tanto mais que o réu necessariamente conhecia o seu...

I - Só se verifica alteração da causa de pedir quando o autor, após ter invocado primeiro um certo acto ou facto, o abandona passando a apoiar o pedido sobre acto ou facto distintos. II - Mantendo o autor na resposta tudo quanto alegou na petição e tendo junto um documento para reforço da sua tese, não se verifica alteração da causa de pedir. Tanto mais que o réu necessariamente conhecia o seu...

I - Verificando-se dos termos da petição inicial que os Autores pretendem ser ressarcidos dos danos causados pelos Réus com a execução da Auto-Estrada Porto- -Valença num prédio urbano que dizem ser sua propriedade e num prédio rústico de que dizem ser arrendatários, não constitui alteração da causa de pedir mas antes a rectificação de um lapso, a circunstância de os Autores na sua resposta...

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Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Na ação de divisão de coisa comum o pedido e a causa de pedir variam consoante o autor da ação considere que a coisa é divisível ou indivisível em substância. 2- Caso o autor da ação considere que a coisa comum é divisível em substância, o pedido consiste na pretensão do autor para que a coisa seja dividida materialmente

I - Não se defende por excepção mas só por impugnação o Réu que nega o contrato que o Autor alega como causa de pedir ter sido celebrado entre ambos, embora na mesma contestação se aluda a contactos estabelecidos entre ambos; em tal caso, embora não arguida expressamente pela parte contrária a inadmissibilidade da réplica, o juiz pode dela oficiosamente conhecer. II - Não pode o Autor, com base...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Na ação de divisão de coisa comum o pedido e a causa de pedir variam consoante o autor da ação considere que a coisa é divisível ou indivisível em substância. 2- Caso o autor da ação considere que a coisa comum é divisível em substância, o pedido consiste na pretensão do autor para que a coisa seja dividida...