alteração da causa pedir e do pedido

• Diário da República

A causa de pedir de uma acção é constituída pelos factos jurídicos invocados pelo Autor e têm de estar para o pedido, como num silogismo as premissas têm de estar para a conclusão. A causa de pedir invocada pelos apelantes foi a "salvação marítima" e daí a decorrência do pedido de "salário de salvação marítima". Se a causa de pedir tivesse sido a efectivação do reboque, logicamente que o...

A causa de pedir de uma acção é constituída pelos factos jurídicos invocados pelo Autor e têm de estar para o pedido, como num silogismo as premissas têm de estar para a conclusão. A causa de pedir invocada pelos apelantes foi a "salvação marítima" e daí a decorrência do pedido de "salário de salvação marítima". Se a causa de pedir tivesse sido a efectivação do reboque, logicamente que o...

• Diário da República

I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.

I - Fundando-se os pedidos da acção no incumprimento pela ré vendedora de contrato de compra e venda de moradia em construção e de obrigações complementares de alteração da edificação acertadas entre os contraentes - ou seja, na falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação de entrega da coisa objecto do contrato nas condições e prazo convencionados [artigos 406.º, n.º 1, e 879.º,...

I - A Lei n.º 2030, de 22-06-1948, em vigor à data da declaração de utilidade pública da expropriação do prédio ora reinvindicado pelos AA., não se referia à caducidade da declaração de utilidade pública. Só com a alteração introduzida pelo DL n.º 154/83, de 12-04, ao art. 9.º do CExp, aprovado pelo DL n.º 845/76, veio a prever-se no n.º 2, então acrescentado, que a declaração de utilidade...

I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...

1. Mediante a interposição de recurso a decisão judicial é submetida a nova apreciação por outro tribunal, tendo por objecto quer a ilegalidade da decisão quer a sua nulidade, sendo que o conteúdo do recurso deflui do contexto da alegação e respectivas conclusões - art°s. 676°e 668° CPC, ex vi artº 102º LPTA. 2. Nas alegações, a parte há-de expor as razões por que ataca a decisão recorrida; nas...

• Legislação

• Diário da República

I - Há caso julgado quando a acção que se propõe é idêntica a outra já decidida, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Não altera a causa de pedir a simples alteração do ponto de vista jurídico, isto é, se na primeira acção se alega ter-se sido admitido mediante um contrato escrito de trabalho a termo certo e na segunda se diz que tal contrato deve ser considerado sem termo.

I- Relativamente ao autor, permite-se que a alegação superveniente (de factos constitutivos) tanto se destine a completar a causa de pedir inicial como implique uma efectiva alteração ou modificação da causa de pedir, sendo a superveniência critério bastante para afastar as restrições fixadas nos arts. 264º e 265º do CPC. II- Ainda que liberta das restrições estabelecidas nos arts. 264º e 265º...

• Diário da República

Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida não se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por a questão decidida no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e...

I - A causa de pedir é composta pelos factos constitutivos da situação jurídica invocada pela parte, isto é, pelos factos essenciais à procedência do pedido. II - Os factos relevantes para a decisão da causa podem agrupar-se em principais e instrumentais, dividindo-se, ainda, os primeiros em essenciais e complementares no quadro do artigo 264º, do CPC. III - A causa de pedir pode ser...

• Diário da República

I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção em que o autor, alegando que celebrou com a ré contratos de trabalho a termo certo, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, desempenhar funções docentes, que, atenta a improcedência do motivo invocado para a celebração dessa vinculação precária, se converteram em contrato sem prazo (situação que nã

I – A lei, ao regular a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, atendeu a um conceito de causa de pedir e a uma noção de objecto de litígio de certo modo semelhante ao traçado pela teoria da individualização, no qual a causa de pedir não respeita aos factos concretos geradores do direito invocado, mas sim à relação jurídica material ou relações jurídicas que legitimam a...

I - Na acção para exercício do direito de preferência previsto no art.º 1380.º do CC, o autor carece de alegar e provar, não apenas a relação de confinância entre os prédios, e que um deles - o confinante ou o vendido - tem uma área inferior à unidade de cultura, mas também que à data da compra o réu adquirente não era dono de nenhum prédio confinante com aquele que adquiriu. II - Este último...