Alienação fiduciária

121 resultados para Alienação fiduciária

  • Acórdão nº 300/16.8T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - A insuficiência de alegação de factos essenciais integradores da “causa petendi” pode traduzir um vício de ineptidão, que acarrete a nulidade do processado e consequente absolvição do réu da instância, ou apenas uma deficiência de alegação. II - Quando tenham sido alegados os factos essenciais e apenas seja necessário o seu complemento ou a sua concretização, impõe-se o convite...

    ... X”, como permaneceu intocável a sua convicção de que a alienação nunca representou mais do que uma mera formalidade, um acto de cortesia ... , que se subsumem a uma outra realidade jurídica – venda fiduciária) ... Assim, dos factos alegados resultaria sempre a validade das ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... ] ff) [ ... ] gg) [ ... ] hh) [ ... ] ii) [ ... ] jj) [ ... ] kk) 'Moeda fiduciária', notas de banco e moedas designadas como tendo curso legal, moeda ... ; h) Outros profissionais que intervenham em operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de atividades desportivas ...
  • Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
    ... de maio, que regulamenta o registo dos instrumentos de gestão fiduciária (trust); e) Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, ... ítulo oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    STJ, Ano XIX, tomo I – 2011 / CJ, Ano XXXVI, tomo II – 2011.

    ... âneas do documento autêntico que corporiza o negócio de alienação de bens imóveis, por a tanto obstar a ausência da forma legal ...
  • Patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias. Um projeto vitorioso do instituto dos advogados brasileiros.
    ... são a subscrição de cotas dos fundos de investimento, a alienação fiduciária em garantia e a afetação patrimonial do acervo das ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008
    ... epígrafe «Reserva de propriedade»: «1 -- Nos contratos de alienação é lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao ... legislação autónoma (o penhor financeiro e a alienação fiduciária em garantia, instituídos pelo Decreto -Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio) ...
  • Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão

    Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...

    ... profissional), cujo débito, decorrente de um contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo (negócio não utilizado em Portugal, ...
  • Acórdão nº 687/16.2T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    O contrato fiduciário é constituído por uma atribuição patrimonial real, com eficácia erga omnes, limitada por uma convenção de natureza meramente obrigacional entre fiduciante e fiduciário (pacto fiduciário), oponível apenas entre estes, pela qual este se compromete a não exceder, no exercício do direito, o que seja necessário para a prossecução do fim e a restituir a coisa uma vez alcançado o...

    ... , mas obrigando-se o adquirente (pactum fiduciae; cláusula fiduciária) a só exercitar o seu direito em vista de certa finalidade. Pode ser ... Arrendamento) ou de alienação dos respectivos bens no interesse do fiduciante (fiducia cum amico), ...
  • Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...

    ... teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação na primeira semana de março de 2016, nessa data foram comunicadas à A., ... relativamente à natureza fiduciária da cessão de quota ... 19ª. A omissão de pontos relevantes quanto ao ...
  • Acórdão nº 1710/09.2TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2010
    ... só o incumprimento e consequente resolução do contrato de alienação conduz à apreensão e entrega do veículo alienado, a cláusula da ... C.C.), ou convertida (artº 293º, do C.C.), numa alienação fiduciária em garantia, cuja admissibilidade no nosso sistema jurídico é defendida ...
  • Acórdão nº 5956/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
    ... a registo a reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos ... No caso sob análise, encontramos uma situação algo ... que a nossa Lei não reconhece: tal é o caso da alienação fiduciária em garantia" - Sumário do Ac. desta Relação de 1-12-02, relatado pelo ...
  • Acórdão nº 07A3965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008

    «A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva.»

    ... Nos contratos de alienação é lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao ... de legislação autónoma (o penhor financeiro e a alienação fiduciária em garantia, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio) ...
  • Acórdão nº 0651966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2007

    I - A cláusula de reserva da propriedade, prevista e regulada no art. 409º, do Código Civil para os contratos de alienação, traduz-se na sujeição do efeito translativo desses negócios a uma condição suspensiva ou termo inicial, sendo a propriedade sobre o bem alienado, utilizada como garantia do cumprimento das prestações do adquirente. II - Suspendendo ela, apenas os efeitos translativos...

    ... do preço para momento posterior ao da outorga do contrato de alienação e à entrega da coisa ao adquirente [1] ... Esta "concessão de ... C.C.), ou convertida (artº 293º, do C.C.), numa alienação fiduciária em garantia, cuja admissibilidade no nosso sistema jurídico é defendida ...
  • Acórdão nº 05B993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)

    Efectuada a penhora de um veículo automóvel, na pressuposição de que não existia reserva de propriedade a favor da exequente, a acção executiva não pode prosseguir, designadamente para efeitos de se proceder à respectiva venda, sem que a exequente comprove a renúncia à reserva de propriedade e o consequente cancelamento do registo.

    ... Estabelece o art. 409º do C.Civil que "nos contratos de alienação é lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao ... -ão procurado, afinal, efeitos semelhantes aos da alienação fiduciária em garantia que, entre nós, ainda não alcançou consagração legal?) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... , em especial quando estejam em causa relações de natureza fiduciária, ilidir aquela presunção perante a autoridade de supervisão ou por ... (artigo 194.º), a que corresponde um direito simétrico de alienação potestativa dos accionistas minoritários (artigo 196.º), tem como ónus ...
  • Acórdão nº 9857/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    A reserva de propriedade apenas pode ser convencionada e registada a favor do transmitente, nos termos do art. 409º do CC, não existindo no ordenamento jurídico nacional base legal para que a reserva seja feita a favor da entidade que financiou a aquisição do bem. Apesar de ter sido registada a reserva de propriedade do bem a favor da entidade que financiou a sua aquisição, na acção executiva...

    ... reserva de propriedade a seu favor, efeitos semelhantes aos da alienação fiduciária em garantia [2] que noutros sistemas vigora mas que, entre ...
  • Acórdão nº 4667/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2003

    A venda executiva de um bem sobre o qual ainda se mantém o registo da reserva de propriedade a favor do exequente depende do cancelamento dessa reserva, o que constitui ónus do exequente. Não importa renúncia à reserva de propriedade o facto de a exequente ter indicado à penhora o bem sobre que incide a reserva.

    ... reserva de propriedade, ganhando contornos semelhantes aos da alienação fiduciária em garantia [2] vigente noutros sistemas mas que, entre nós, ...
  • Acórdão nº 4667/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso None)

    A venda executiva de um bem sobre o qual ainda se mantém o registo da reserva de propriedade a favor do exequente depende do cancelamento dessa reserva, o que constitui ónus do exequente. Não importa renúncia à reserva de propriedade o facto de a exequente ter indicado à penhora o bem sobre que incide a reserva.

    ... reserva de propriedade, ganhando contornos semelhantes aos da alienação fiduciária em garantia [2] vigente noutros sistemas mas que, entre nós, ...
  • Acórdão nº 8847/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I - Não pode ser penhorado um veículo automóvel quando exista sobre ele reserva de propriedade, devidamente registada anteriormente, em nome do exequente, pois a nomeação de tal bem à penhora não inculca renúncia tácita à vantagem derivada daquela cláusula e também não basta declaração expressa de renúncia em requerimento apresentado na execução. II - Assim, há que notificar o exequente,...

    ... 1 - Como refere o art 409º nº1 do CC, "nos contratos de alienação é lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao ... que a nossa Lei não reconhece: tal é o caso da alienação fiduciária em garantia" - Sumário do Acórdão desta Relação de 1-12-20022, ...
  • Acórdão nº 924/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014

    I - Age de má fé e não merece proteção do Direito a sociedade que, representada pelo Presidente do Conselho de Administração, intervém no negócio jurídico de dação em pagamento, aceitando a propriedade de um imóvel que se encontra na titularidade desse Presidente (que, nesta outra qualidade, também intervém na escritura) quando este mesmo estava obrigado, enquanto fiduciário, a não dispor do...

    ... do ajuizado imóvel, tinha um efetivo conhecimento da natureza fiduciária da titularidade do réu transmitente, dado que este era o Presidente do ... , é, ainda assim, uma posição de proprietário, pelo que a alienação do bem fiduciário, contrariamente ao entendimento sufragado pelas ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... o ano civil relevante; e ii) A totalidade da receita bruta da alienação ou resgate dos ativos financeiros paga ou creditada na conta durante o ano ... comandita por ações cotada em bolsa ou num trust (estrutura fiduciária), bem como notas, obrigações, ou outros títulos de dívida; b) ...
  • Figuras afins
    ... translativo e não de um endosso em garantia (ou sequer de uma alienação fiduciária), pelo que o titular da relação (cartular) de crédito passa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ... ii) A totalidade da receita bruta da alienação ou resgate dos ativos financeiros paga ou creditada na conta durante o ano ... ações cotada em bolsa ou num trust (estrutura fiduciária), bem como notas, obrigações, ou outros títulos de dívida; ... b) ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... relevante; e ... ii) A totalidade da receita bruta da alienação ou res- ... gate dos ativos financeiros paga ou creditada na conta ... bolsa ou num trust (estrutura fiduciária), bem como ... notas, obrigações, ou outros títulos de dívida; ... b) ...
  • Tutela do consumidor
    ... 264.126-RS), tratando-se de financiamento (em contrato de alienação fiduciária em garantia) obtido por empresário destinado, precipuamente, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT