Alienação fiduciária
121 resultados para Alienação fiduciária
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Lei n.º 98/2017
... comandita por ações cotada em bolsa ou num trust (estrutura fiduciária), bem como notas, obrigações, ou outros títulos de dívida; b) ... o ano civil relevante; e ii) A totalidade da receita bruta da alienação ou resgate dos ativos financeiros paga ou creditada na conta durante o ano ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ção, utilização, fruição e venda ou outra forma de alienação dos seus investimentos no seu território. 2 - O tratamento concedido por ... de garantia financeira; ii) Crie ou contribua para uma conta fiduciária; iii) Subscreva um tipo específico de seguro por um montante determinado; ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
... rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global ... numa sociedade de pessoas (partnership) ou numa estrutura fiduciária (trust), podem ser tributados no outro Estado Contratante quando, em ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 138.º Aquisição e alienação de ações e outros ... Artigo 139.º Pagamento de rendimentos a sujeitos ... pelo sujeito passivo aquando da constituição da estrutura fiduciária e como valor de realização o resultado da ... liquidação, revogação ...
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Acórdão nº 1050/06.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando se mostra apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os factos instrumentais a que alude o art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPC são os factos probatórios e acessórios...
... ção financeira, tendo sido constituída uma sociedade fiduciária num paraíso fiscal. Para o efeito, o autor subscreveu, juntamente com a ... a sua dissipação, bem sabendo que, em contrapartida dessa alienação, nada seria aportado aos seus Clientes, pelo que lesou, na exata medida do ... -
Lei n.º 82-E/2014
... ; ... b) Alienação onerosa de partes sociais e de outros ... valores mobiliários, incluindo: ... constituição da estrutura fiduciária e como valor de ... 6546-(342) Diário da República, 1.ª série — ...
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Lei n.º 12/2022
... alienação e oneração de imóveis ... 1 — O produto da alienação, da ... estrutura fiduciária, desde que, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores à ...
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Regulamento da CMVM n.º 5/2018
... alienação de participações de controlo em CSD, a efetuar para efeitos do disposto ... , gerente ou de cargo equivalente no âmbito de uma relação fiduciária, ou recebeu uma proposta no sentido de renunciar a tais cargos? 3.16 - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017
... rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global ... o de qualsevol persona que actuï en qualitat de mandatària o fiduciària, inclosos els agents designats o perquè aquesta informació està ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 88/2020
... rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global ... numa sociedade de pessoas (partnership) ou numa estrutura fiduciária (trust), podem ser tributados no outro Estado Contratante quando, em ...
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Lei n.º 23-A/2022
... q) Mecanismos preparatórios para facilitar a alienação de ativos ou linhas de negócio num ... prazo adequado ao restabelecimento ... b) De uma relação fiduciária entre a instituição de crédito, na qualidade de fiduciário, e um ...
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Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -
... 35.7. Por isso, a questão da propriedade fiduciária da participação social não está coberta pela autoridade do caso ... por parte da autora com relação à compensação devida pela alienação da ajuizada participação social ... Com efeito, no contexto em que foi ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... ção, utilização, fruição e venda ou outra forma de alienação dos seus investimentos. 2 - Não obstante o n.º 1, cada Parte pode adotar ... de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; b) A manutenção da ...
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Acórdão nº 680/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... das Pessoas Coletivas (CIRC), com ... referência à alienação de dois prédios urbanos sitos na freguesia de Nogueira, ... concelho da ... da relação fiduciária que o vincula para com a pessoa coletiva (cfr. artigo ... 64.º, n.º 1, ...
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Acórdão nº 0448/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O despacho de indeferimento liminar que cerceia de forma absoluta a possibilidade de apreciação da pretensão da autora, só deve ser proferido quando seja certo, seguro, indiscutível que o único destino possível, inevitável, da acção é a sua improcedência, sem qualquer possibilidade de apreciação do direito que nela se pretendeu fazer valer. II - Quando, como no caso concreto, é invocada a...
... , para pagar o preço que as vendedoras pretendiam pela sua alienação ... 12. Aliás, tratando-se a sociedade compradora de uma sociedade de ... “estamos perante um desenvolvimento patológico da relação fiduciária fisco-contribuinte provocado pelo incumprimento de obrigações (v. art ... -
Lei n.º 36/2023
... capitais, uma sociedade de pessoas, um trust (estrutura fiduciária) ou uma fundação; ... b) ‘Entidade pública’, o governo de um ... ii) A totalidade da receita bruta da alienação ou resgate dos ativos financeiros paga ou credi- ... tada na conta durante ...
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Acórdão nº 581/12.6TBPVL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
I – Encerrado que se mostra o processo de insolvência, não é o credor garantido que adquiriu um bem imóvel integrado na massa insolvente, o responsável por pagar à AT o imposto (IRS) entretanto liquidado sobre a mais-valia de que o insolvente beneficiou pela venda desse imóvel, efectuada no decurso do processo de insolvência. II - Estando pendente execução contra a massa insolvente para...
... (CIRS) constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis ... Nesse sentido foi ... Fiduciária do teor da pronúncia da autoridade tributária ... - A 21/11/2019, veio ... -
Acórdão nº 679/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... Coletivas (Código do IRC), com referência à ... alienação de 142 imóveis sitos em várias freguesias ... Com efeito, não se ... na prestação própria do executivo no âmbito da relação fiduciária que ... o vincula para com a pessoa coletiva (cfr. artigo 64.º, n.º 1, ...
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Parecer n.º 23/2017
... alienação de poderes. A Assembleia da República não cede faculdades atribuídas ... A autorização legislativa implica «uma relação fiduciária entre a Assembleia e o Governo - dá-se intuitu personae ... O Governo não ...
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Acórdão nº 875/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... das Pessoas Coletivas (Código do IRC), com referência à alienação ... dos seguintes imóveis: (i) prédio urbano sito na freguesia de Boim, ... da relação fiduciária que o vincula para com a pessoa coletiva (cfr. artigo ... 64.º, n.º 1, ...
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Acórdão nº 177/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... referência à alienação do prédio urbano sito na freguesia de Esgueira, concelho ... de Aveiro, ... do executivo no âmbito da relação fiduciária que o vincula para com a pessoa ... coletiva (cfr. artigo 64.º, n.º 1, ...
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Acórdão nº 7413/14.9T8LRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019
I. Constitui associação em participação a situação em que alguém que exerce uma actividade económica de compra de imóveis para revenda e exploração dos imóveis comprados antes da sua alienação acorda com outrem a partilha dos resultados resultantes da sua actividade, numa caso em que o acordo abrangia a repartição de lucros e de perdas. II. Deve ser condenado como litigante de má-fé a parte...
... porventura a serem obtidos com a exploração, oneração ou alienação de todas e quaisquer áreas sobrantes ou ainda existentes na ... , ... e EE, pertencem ao A. merece a qualificação de fiduciária, daí resultando a obrigação do fiduciário (rectius, dos seus ... -
Acórdão nº 756/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... Coletivas (IRC) (atual artigo 139.°) com referência à alienação de prédio ... urbano, composto de edifício de cave, rés-do-chão, ... da relação fiduciária que o vincula para com a pessoa coletiva (cfr. artigo ... 64.º, n.º 1, ...
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Acórdão nº 176/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... Código do IRC, com referência à alienação do prédio urbano sito na freguesia de ... Belas, concelho de Sintra, ... prestação própria do executivo no âmbito da relação fiduciária que o vincula ... para com a pessoa coletiva (cfr. artigo 64.º, n.º 1, ...
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Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o...
... não foi um contrato de compra e venda a prestações, de alienação", mas antes um contrato de crédito. Não se justificando, assim, a condena\xC3" ... ss; Maria João Vaz Tomé/Diogo Leite de Campos, A propriedade fiduciária (Trust). Estudo para a sua consagração no direito português, Coimbra, ...