alfândega portugal
1618 resultados para alfândega portugal
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Despacho n.º 881/2019
... de recrutamento e seleção para o cargo do Diretor da Alfândega de Braga, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no ... Seminários: "Fraude ao IVA e IEC - experiências de combate em Portugal e noutros países da EU" - DGCI/DGAIEC/DGITA (2006) e "A fraude aos IEC - ...
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Acórdão nº 02475/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019
O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que, não...
... residência de ADS, contribuinte n.º 22xxx96, da Bélgica para Portugal ... O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as ... deste último requisito nem sequer foi posto em causa pela Alfândega do Freixieiro) RESUMINDO: A Recorrente limita-se a referir factos ... -
Acórdão nº 0176/11.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-12
IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO. TABACO. INTRODUÇÃO NO CONSUMO. LIMITES. QUANTIFICAÇÃO. DIREITO COMUNITÁRIO
... 1. Nestes autos discute-se a decisão de liquidação de €4607,69 de Imposto sobre o Tabaco (IST), efectuada pela Alfândega do Funchal por a Recorrente ter introduzindo no consumo cigarros, não respeitando o limite quantitativo mensal fixado, para os meses de setembro, ... -
Anúncio de procedimento n.º 10896/2020
... processos de contramarca de navios e hidroaviões do fundo da Alfândega Funchal - 2 LOTESDescrição sucinta do objeto do contrato: LOTE 1: ...
- Anúncio de procedimento n.º 2599/2021
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Anúncio de procedimento n.º 9584/2018
... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 18 : 00 ...
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Anúncio de procedimento n.º 672/2021
... : 46/CP/AT/2020 - Aquisição de equipamento de Raios-X para a Alfândega do Aeroporto de LisboaDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 2536/2021
... da Empreitada reabilitação e adaptação dos edifícios da Alfândega e do Apeadeiro a Esquadra da PSP de Vila Real de Santo ...
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Anúncio de procedimento n.º 6497/2020
... : Empreitada de Reabilitação e adaptação dos edifícios da Alfândega e do Apeadeiro a Esquadra da PSP de Vila Real de Santo AntónioDescrição ...
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Acórdão nº 0176/11.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... seguintes conclusões: 1. Nestes autos discute-se a decisão de liquidação de €4607,69 de Imposto sobre o Tabaco (IST), efectuada pela Alfândega do Funchal por a Recorrente ter introduzindo no consumo cigarros, não respeitando o limite quantitativo mensal fixado, para os meses de setembro, ...
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Acórdão nº 00087/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2005 (caso None)
1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...
... ão em livre prática da mercadoria, não se verificando, assim, os pressupostos de aplicação dos artigos 201.º e 220.º do CAC em que a Alfândega do Funchal fundamenta a liquidação impugnada; 4 - Foi devido ao facto da própria Recorrida ter, erradamente, qualificado a operação que efectuou ... -
Acórdão nº 0119/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-21
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, no caso entre as decisões arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (artigo 25.º, n.º 2 do RJAT). II - Inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... prolatado em 07/04/2021, após o pedido de revisão oficiosa, apresentado em 30/12/2020, das liquidações de ISV efetuadas pela Alfândega de Braga, resultantes da apresentação pela ora recorrida das Declarações Aduaneiras de Veículos (DAV) abaixo identificadas, pedido esse que ... -
Declaração n.º DD3036, de 30 de Maio de 1987
... concluído por ambas as partes o projecto de Acordo entre Portugal e a Espanha Relativo à Criação em Caia-Badajoz, em Território ... Uso: escritórios da Guarda Fiscal e da Alfândega ... B - Cabinas para controle de veículos de turismo; Guarda Fiscal e ...
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Acórdão nº 721/13.8TACLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objectivada numa fundamentação compreensível e naquela optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção – obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas...
... 2. No âmbito deste processo, a correr termos na Alfândega de Peniche, ao ora arguido foi apreendido este mesmo automóvel e foi nomeado fiel depositário do mesmo ... 3. O arguido, que se encontrava ... -
Acórdão nº 0176/11.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-04-10
I - O artigo 106.º, n.º 7 do CIEC aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010 de 21 de junho, na parte em que determina que as quantidades de cigarros que excedam o limite quantitativo referido no seu n.º 4 ficam sujeitas ao pagamento do imposto à taxa em vigor na data da apresentação da declaração de apuramento, é incompatível com as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º da Diretiva 2008/118/CE do...
... 1. Nestes autos discute-se a decisão de liquidação de €4607,69 de Imposto sobre o Tabaco (IST), efectuada pela Alfândega do Funchal por a Recorrente ter introduzindo no consumo cigarros, não respeitando o limite quantitativo mensal fixado, para os meses de setembro, ... -
Acórdão nº 9421126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - O seguro de caução global para desalfandegamento de mercadorias é uma modalidade de seguro de caução previsto no Decreto-Lei 183/88, de 24 de Maio. II - Neste seguro temos o segurador, o tomador do seguro e o segurado. III - Ao cumprir a obrigação de pagamento do crédito da alfândega, a lei sub-roga o " solvens " ( o segurador ) nos direitos do credor ( a alfândega ), independentemente da...
... II - Neste seguro temos o segurador, o tomador do seguro e o segurado. III - Ao cumprir a obrigação de pagamento do crédito da alfândega, a lei sub-roga o " solvens " ( o segurador ) nos direitos do credor ( a alfândega ), independentemente da vontade dos sujeitos daquela obrigação ... -
Acórdão nº 9421126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1997
I - O seguro de caução global para desalfandegamento de mercadorias é uma modalidade de seguro de caução previsto no Decreto-Lei 183/88, de 24 de Maio. II - Neste seguro temos o segurador, o tomador do seguro e o segurado. III - Ao cumprir a obrigação de pagamento do crédito da alfândega, a lei sub-roga o " solvens " ( o segurador ) nos direitos do credor ( a alfândega ), independentemente da...
... II - Neste seguro temos o segurador, o tomador do seguro e o segurado. III - Ao cumprir a obrigação de pagamento do crédito da alfândega, a lei sub-roga o " solvens " ( o segurador ) nos direitos do credor ( a alfândega ), independentemente da vontade dos sujeitos daquela obrigação ... -
Acórdão nº 073963 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1987
I - Alegados e provados pela autora (expedidora) os elementos constitutivos do direito de indemnização previsto no artigo 21 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, concluida em Genebra em 18 de Maio de 1956 e aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n. 46235, de 18 Março de 1965 - direito resultante do incumprimento de contrato de transporte com...
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Acórdão nº 073963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1987 (caso None)
I - Alegados e provados pela autora (expedidora) os elementos constitutivos do direito de indemnização previsto no artigo 21 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, concluida em Genebra em 18 de Maio de 1956 e aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n. 46235, de 18 Março de 1965 - direito resultante do incumprimento de contrato de transporte com...
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Anúncio de procedimento n.º 6902/2016
... de obras de reabilitação - 1ª fase, do edifício da Alfândega Marítima de AlcântaraTipo de Contrato: Empreitada de Obras ...
- Anúncio de procedimento n.º 9891/2019
- Anúncio de procedimento n.º 5761/2016
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Despacho n.º 10054/2023
... subdelegação de competências da diretora-geral no diretor da Alfândega ... de Faro, em regime de suplência, Hilário Manuel Ribeiro Dias Viegas ... a autorização de serviço de linha regular válida apenas em Portugal; ... q) Decidir sobre a inscrição e o cancelamento dos registos dos ...
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Despacho n.º 12736/2023
... subdelegação de competências da diretora-geral no diretor da Alfândega de Faro, Valter Sousa Faria. Delegação e subdelegação de ... a autorização de serviço de linha regular válida apenas em Portugal; q ) Decidir sobre a inscrição e o cancelamento dos registos dos ...
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Acórdão nº 03013/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
... ção que interpôs tendo por objeto a decisão da Diretora da Alfândega do Aeroporto do Porto, proferida no processo de contraordenação n.º ... dinheiro líquido que trazia consigo em 29/5/2013, ao entrar em Portugal através do aeroporto do Porto, ele conformou-se de seguida com o dever ...