alfandega do freixieiro

Com a introdução, pelo artigo 8º da Lei n.º 85/2001, de 4.VIII, dos n.ºs 12 e 13 no artigo 1º do DL n.º 40/93, de 18.II, liquidação de imposto automóvel relativo a veículos automóveis usados adquiridos em Estado-membro da EU efectuada nos termos daquele artigo 1º não afronta o direito comunitário, sendo que o contribuinte tem sempre ao seu dispor o método alternativo afirmado no sobredito n.º 12...

1 - O nº 2 do artigo 33 não deve ser interpretado restritivamente de modo a só incluir as acções judiciais tendentes à anulação de nulidade de actos ou negócios jurídicos que integrem factos geradores do imposto. 2 - Tal normativo acolhe igualmente as acções ou processos penais tendentes à averiguação / perseguição de facto falso onde se alicerça a concessão de benefício fiscal impeditivo do...

1 - O nº 2 do artigo 33 não deve ser interpretado restritivamente de modo a só incluir as acções judiciais tendentes à anulação de nulidade de actos ou negócios jurídicos que integrem factos geradores do imposto. 2 - Tal normativo acolhe igualmente as acções ou processos penais tendentes à averiguação / perseguição de facto falso onde se alicerça a concessão de benefício fiscal impeditivo do...

1 - O nº 2 do artigo 33 não deve ser interpretado restritivamente de modo a só incluir as acções judiciais tendentes à anulação de nulidade de actos ou negócios jurídicos que integrem factos geradores do imposto. 2 - Tal normativo acolhe igualmente as acções ou processos penais tendentes à averiguação / perseguição de facto falso onde se alicerça a concessão de benefício fiscal impeditivo do...

I - O DL n. 40/93, de 18/2, sofreu uma alteração com a vigência do art. 8º da Lei n. 85/2001, de 4/8. II - Após a vigência deste normativo, que acrescentou ao art. 1º do referido Dec.-Lei n. 40/93 os nºs. 12 e 13, o imposto automóvel (relativo a veículos automóveis usados, originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia), liquidado nos termos do referido art. 1º, não

Das decisões proferidas, em processos pendentes, no momento da entrada em vigor do artº 12º da Lei nº 15/2002, de 5-6, e sendo aos mesmos aplicável o art.º 120º do ETAF, cabe recurso em terceiro grau de jurisdição. Nos termos do art.º 8º n.º 1 do DL n.º 281/86, de 5/9, que fixou as normas a que deveria obedecer a autorização e funcionamento de armazéns de depósitos provisórios, o requerente a...

• Diário da República

I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.

I - O abandono a que alude o art° 6° do D.L. 31/85, de 25/1, na redacção do D.L 26/97, de 23/1, constitui uma das medidas necessárias, previstas no art° 53° do C.A C., com vista a regularizar a situação aduaneira dos veículos, assumindo-se como medida compulsória administrativa. II - Tal medida não viola o disposto nos artº 32° e 62° da C. R. P.. III - O Governo, ao editar o artº 6° do D.L. 3

I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.

1. A percentagem cobrada a título de demorados nos termo do artigo 638 do Regulamento das Alfândegas não tem natureza tributária ( taxa) por não ter contrapartida administrativa alguma nem a natureza de coima por não ser a sanção de um comportamento tido pela lei culposo ou negligente. É antes uma medida compulsória administrativa que visa o cumprimento pontual dos prazos por parte do operador...

I - O DL n. 40/93, de 18/2, sofreu uma alteração com a vigência do art. 8º da Lei n. 85/2001, de 4/8. II - Após a vigência deste normativo, que acrescentou ao art. 1º do referido Dec-Lei n. 40/93 os nºs. 12 e 13, o imposto automóvel (relativo a veículos automóveis usados, originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia), liquidado nos termos do referido art. 1º, não...

I - O DL n.° 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da Lei n.° 85/01, de 04 de Agosto e a Portaria n.° 1291/01, de 16 de Novembro não afrontam o art. 95º do Tratado de Roma (hoje art. 90° do TCE). II - Tais normativos não padecem de inconstitucionalidade orgânica nem material.

Nos termos dos nºs 12 e 13 do art.º 1º do DL n.º 40/93, de 18.02, na redacção introduzida pelo artigo 8º da Lei n.º 85/2001, de 04.08, a liquidação de imposto automóvel relativo a veículos automóveis, usados, adquiridos em Estado-membro da EU, não viola o artº 95º 1º § do Tratado uma vez que podia o contribuinte socorrer-se do método alternativo consagrado naqueles preceitos normativos e...

O meio processual para reagir contra o acto administrativo que não aprecia o pedido do requerente, de revisão do acto tributário de liquidação, por o considerar extemporâneo, é o recurso contencioso, e não a impugnação, por não se tratar de acto que comporte a apreciação da legalidade do acto de liquidação.

I – O prazo para deduzir impugnação judicial, de natureza substantiva, contínuo e contado de acordo com as regras do artigo 279.º do CC (artigo 20.º, n.º 1 do CPPT), é o previsto no n.º 1 do artigo 102.º do CPPT. II – A possibilidade de contagem de prazos de impugnação a partir de termos iniciais diferentes da notificação, como é o caso da alínea f) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT,

I - O executado deve ser notificado do despacho que designa a venda por negociação particular em processo de execução fiscal na sequência da frustração da venda por propostas em carta fechada (art. 886.º-A do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT), constituindo nulidade processual (art. 201.º, n.º 1, do CPC) a omissão dessa notificação, nulidade esta que determina a anulação de...

I - O prazo para apresentação da impugnação conta-se a partir do termo do prazo para pagamento voluntário do imposto II - É irrelevante para tal fim o momento em que o impugnante efectua o pagamento voluntário desse imposto.

A redução do Imposto Automóvel, prevista no artº 8º da Lei nº 176-A/99, de 30 de Dezembro, depende da verificação dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 471/88, de 22 de Dezembro, e, de entre eles, a comprovação da propriedade e afectação ao uso pessoal, seis meses, pelo menos, antes da transferência do interessado para Portugal.

• Diário da República

O meio processual para reagir contra o acto administrativo que não aprecia a pretensão do requerente, por a considerar extemporânea, é o recurso contencioso, e não a impugnação, por não se tratar de acto que comporte a apreciação da legalidade do acto de liquidação.

I - Do acto de indeferimento de pedido de revisão de liquidação de imposto automóvel, que não comporte a apreciação da legalidade desta, cabe recurso contencioso e não impugnação judicial - artº 97º nº 1 al.s d) e f) e seu nº 2 do CPPT. II - O acto que indefere tal pedido, por extemporaneidade, não comporta essa apreciação. III - Nos termos das disposições combinadas dos artºs 199º do...

I - Do acto de indeferimento de pedido de revisão de liquidação de imposto automóvel, que não comporte a apreciação da legalidade desta, cabe recurso contencioso e não impugnação judicial - artº 97º nº 1 al.s d) e f) e seu nº 2 do CPPT. II - O acto que indefere tal pedido, por extemporaneidade, não comporta essa apreciação. III - Nos termos das disposições combinadas dos artºs 199º do CPCivil,

I)- Como decorre do artº 687º do CPC, a decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie, ou determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior (cfr. artº 687º, nº 4 do CPC), ao passo que o despacho do relator no tribunal superior é também provisório por ser modificável pela conferência por iniciativa do próprio relator, dos seus adjuntos e até das próprias partes, pelo que nada...