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Acórdão nº 9450132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução11 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: V EM CONTRÁRIO, E COM ARGUMENTOS PONDEROSOS, O ACÓRDÃO DESTA RELAÇÃO DE 1993/06/09 IN RECURSO 260/93-5 JTRP9734.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4 N2 B. CE56 ART61 N3. CP86 ART85.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/04/29 IN DR IS N157 DE 1992/07/10.

Sumário: I - A substituição da medida de inibição da faculdade de conduzir por caução de boa conduta em matéria rodoviária e ao abrigo do artigo 61 do Código da Estrada, é admissível quando tal medida tenha a natureza de medida de segurança. II - Casos há, todavia, em que tal inibição assume a natureza de uma pena acessória, como no que respeita à condução de veículos automóveis sob o efeito do álcool e em que a inibição é imposta ao abrigo do disposto...

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