Águas Interiores
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Despacho n.º 17803/2007, de 13 de Agosto de 2007
... de licenciamento e fiscalizao do domnio hdrico das guas interiores e da zona costeira, tal como consagrado no n.o 1 do artigo 103.o da Lei ...
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Portaria n.º 1483/2002, de 22 de Novembro de 2002
... n.º 569/90, de 19 de Julho, que aprova o Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo, estabelece, no seu artigo 15.º, ...
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Portaria n.º 441/97, de 03 de Julho de 1997
... alterados os n.º 5, 6 e 7 do anexo I ao Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo, aprovado pela Portaria n.º ...
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Portaria n.º 1354/2003, de 11 de Dezembro de 2003
... Marphysa sanguinea, Diopatra niapolitana e Nereis diversicolor em águas interiores não marítimas sob jurisdição da Capitania do Porto de ...
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Portaria n.º 1430/2004, de 25 de Novembro de 2004
... Marphysa sanguinea, Diopatra niapolitana e Nereis diversicolor em águas interiores não marítimas sob jurisdição da Capitania do Porto de ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ... a gestão das águas superficiais, designadamente as águas interiores, de transição e costeiras, e das águas subterrâneas, de forma a: a) ...
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Portaria n.º 670/2010, de 11 de Agosto de 2010
... de 11 de Agosto ... O Regulamento da Pesca nas guas Interiores no Ocenicas do Rio Tejo, aprovado pela Portaria n. 569/90, de 19 de ...
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Despacho n.º 13482/2007, de 28 de Junho de 2007
... Matoso Pereira para exercer o cargo de director de serviços de Águas Interiores, visto possuir o perfil adequado à prossecuçáo dos ...
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Portaria N.º 80/1984 de 31 de Dezembro
... devidas pela passagem de licenças para exercício da pesca nas águas interiores da Região, dado que se encontram em vigor há quatro anos, ...
- Declaração de Rectificação n.º 70/2006, de 03 de Outubro de 2006
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Portaria n.º 892/2000, de 27 de Setembro de 2000
... prevê, na alínea c) do n.º 1 do artigo 53.º, a utilização nas águas interiores não oceânicas da arte de pesca designada por toneira, ...
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Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho de 1987
... ção dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores não oceânicas, sob jurisdição da ...
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Despacho Normativo N.º 81/1996 de 26 de Abril
... º 52/81, de 3 de Novembro, que regulamenta o exercício da pesca em águas interiores; ... Considerando as presentes existências de recursos ...
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Decreto n.º 35/71, de 13 de Fevereiro de 1971
... A alínea d) do artigo 29.º do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores, alterado pelo Decreto n.º 312/70, de 6 de Julho, passa a ter ...
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Despacho n.º 25844/2000(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2000
... º 569/90, de 19 de Julho, foi aprovado o Regulamento da Pesca nas Águas" Interiores não Oceânicas do Rio Tejo, o qual estabelece, nos artigos 15.\xC2" ...
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Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro de 2001
... ainda que o disposto no citado regulamento não se aplica às águas interiores não marítimas e que as características de alguns estuários ...
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Despacho n.º 22831/2007, de 02 de Outubro de 2007
... Sofia Marina Alves Delgado, directora de servios de guas Interiores, sem prejuzo do poder de avocao, a competncia para assinatura da ...
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Despacho n.º 25397/2000(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2000
... para o exercício da pesca com a arte designada 'Tarrafa' nas águas interiores não oceânicas do rio Douro ... 15 de Novembro de 2000. - O ...
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Decreto-Lei n.º 83/2023
... culturas em águas marinhas ... O Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, aprovou o regime ... de transição, e em águas interiores, tendo em vista o desenvolvimento sustentável da aquicultura ...
- Decreto-Lei n.º 210/94, de 06 de Agosto de 1994
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Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março de 1990
... 2.º Âmbito da REN A REN abrange zonas costeiras e ribeirinhas, águas interiores, áreas de infiltração máxima e zonas declivosas, referidas ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... SECçÁO V Regime de fomento piscícola nas águas interiores ... Artigo 15.o ... Alteraçáo à Lei n.o 2097, de 6 de Junho ...
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Anúncio (extracto) 5802/2007, de 29 de Agosto de 2007
... reservas de pesca desportiva e obter concesses em guas interiores, nos termos permitidos por lei, apoiar as entidades fiscalizadoras das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , pelos meios indicados no número anterior, desviar ou represar águas, sem que a isso tenha direito, com intenção de alcançar, para si ou ... pública ou equiparada, ou embarcação, que pilote em águas interiores fluviais ou marítimas, para se opor a que ele pratique acto relativo ao ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/90, de 11 de Setembro de 1990
... íneas b) e d) do n.º 1 não se aplica ao exercício da pesca nas águas" interiores não oceânicas do rio Tejo ... Artigo 82.º [ ... ] As infracç\xC3" ...