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Despacho Normativo N.º 81/1996 de 26 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 81/1996 de 26 de Abril

Considerando a Portaria n.º 52/81, de 3 de Novembro, que regulamenta o exercício da pesca em águas interiores;

Considerando as presentes existências de recursos piscícolas na ilha de São Miguel, particularmente nas lagoas das Sete Cidades e Furnas;

Tendo em conta que as técnicas de pesca em concursos desportivos, e o estipulado nos respectivos estatutos, determinam a devolução de peixes capturados à água desde que apresentem condições de sobrevivência, não se afectando os recursos disponíveis;

Assim, ao abrigo do artigo 4.º da Portaria n.º 52/81, de 3 de Novembro, determino o seguinte:

  1. Autorizo o calendário de concursos de pesca desportiva na presente época, para a ilha de São Miguel, anexo ao presente despacho normativo.

  2. Este diploma...

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