agressão acordão

Age com dolo eventual o arguido que, embora não tendo em vista matar a vitima, mas tendo representado a morte desta como consequencia da sua agressão, não obstante isso, não se abstem de a agredir a tiro - - artigo 14, n. 3, do Codigo Penal.

"É de fixar em 30000 escudos, a compensação das dores sofridas pela ofendida em consequência de agressão corporal (pancada com um pau) que lhe provocou contusão no ombro e da região posterior do hemitórax esquerdo, não resultando doença nem Sequelas.

"É de fixar em 30000 escudos, a compensação das dores sofridas pela ofendida em consequência de agressão corporal (pancada com um pau) que lhe provocou contusão no ombro e da região posterior do hemitórax esquerdo, não resultando doença nem Sequelas.

I - Vindo dado como provado, na matéria de facto fixada na sentença, que o arguido agrediu o ofendido com o " olho da enxada " e decidido que agrava a sua responsabilidade o facto de ter usado um instrumento muito contundente, a sachola, fica a dúvida sobre qual dos instrumentos foi o da agressão, o que, sendo obviamente relevante, constitui contradição insanável, não permitindo decidir, pelo que

É adequada a indemnização de 250000 escudos por danos não patrimoniais à vítima de agressão à dentada com arrancamento parcial do pavilhão auricular direito, que curou sem aleijão ou deformidade, demandou 30 dias de doença e dela resultou uma pequena cicatriz.

I - Constitui materia de facto, estranha a cognição do Supremo Tribunal de Justiça, apurar se o reu, aquando da agressão, sabia ser a vitima perito ajuramentado. II - Assim, não o dizendo as instancias, muito menos o pode fazer aquele alto tribunal.

Deve ser qualificada como crime de ofensas corporais com dolo de perigo, previsto e punido pelo artigo 144, n. 2, do Codigo Penal, a agressão grave cometida com instrumento (uma faca) que, pelas respectivas caracteristicas e virtualidades, podia provocar a morte.

I - Uma bofetada do marido na mulher constitui infracção ao dever conjugal de respeito. II - A violação reveste peculiar gravidade se a agressão foi presenciada por terceiros, clientes do estabelecimento do café de que a ofendida era dona.

I – A convicção do juiz tem de seguir critérios transparentes e justificáveis, capazes de convencer os sujeitos processuais e o público em geral. II - As provas não podem ser apreciadas uma a uma, de forma isolada e segmentada, devendo, isso sim, ser analisadas e valoradas concatenadamente, conjugando-as e estabelecendo correlações internas entre elas, de modo a que, ainda que sendo as...

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

I. - Quando o depoimento indirecto resulta do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, dever-se-á considerar válido e, portanto, valorável quando depõe perante o tribunal aquele a quem a testemunha ouviu dizer. II. - “Quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear numa opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá...

O recurso de fixação de jurisprudência não está funcionalmente vocacionado para resolver o problema das decisões contraditórias sobre o mesmo facto histórico. O remédio é preventivo e consiste na apensação de processos por funcionamento da conexão (art. 24.º/1/e, CPP).

–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito

I - Entre dois interesses conflituantes - o de proteger a certeza e a segurança do direito com o instituto do caso julgado, que torna imutáveis as decisões dos tribunais quando não possa ou quando já não possa interpor-se recurso ordinário delas e o de promover a justiça material -, o legislador opta por um critério de ponderação entre ambos os interesses que não sacrifique tudo à imutabilidade...

I - O STJ tem vindo a decidir que «a circunstância qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204.º do CP pressupõe um perigo objectivo emergente das características da arma como instrumento de agressão, sendo irrelevante que tenha sido ou não criado qualquer receio à pessoa lesada com o crime. É uma manifestação de perigosidade do agente; a vítima pode nem sequer se aperceber da detenção da arma...

I - O STJ tem vindo a decidir que «a circunstância qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204.º do CP pressupõe um perigo objectivo emergente das características da arma como instrumento de agressão, sendo irrelevante que tenha sido ou não criado qualquer receio à pessoa lesada com o crime. É uma manifestação de perigosidade do agente; a vítima pode nem sequer se aperceber da detenção da arma...

I - As injurias que o reu dirigiu a esposa, chamando-lhe "puta" e "vaca" e a agressão fisica que levou a cabo na sua pessoa, causando-lhe ferimentos na cabeça e na cara, por grandemente ofensivas não so sob o aspecto fisico, mas tambem da honra e dignidade de qualquer pessoa, são de considerar graves. II - O comportamento do reu e de molde a comprometer a possibilidade da vida em comum do casal,...