agressão acordão

I - E questão de direito saber se um sacho usado em agressão e ou não instrumento particularmente perigoso. II - Dai que, se constar, como tal, de resposta a quesito, haja de ser, esta considerada como não escrita. III - Não se sabendo a forma como foi usado na agressão e ignorando-se as suas medidas não podera haver-se como meio particularmente perigoso, tanto mais que, se isso não constar da...

I - O animus deffendendi é elemento indispensável da legítima defesa. II - A defesa é necessária, quando permite esperar o termo imediato da agressão. III - Toda a defesa cujos efeitos se encontram numa relação de desproporção, face ao dano iminente ou em execução, é abusiva e, portanto, ilícita. IV - A provocação é um estado de excitação derivado de uma agressão ilegítima e que determina uma...

I - O conceito penal de arma é dado pelo artigo 4 do DL 48/95, de 15 de Março que preceitua que "para efeito do disposto no CP considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim". II - Importa, contudo, restringir este conceito, de molde a abranger apenas os instrumentos que são ou podem ser...

I - O conceito penal de arma é dado pelo artigo 4 do DL 48/95, de 15 de Março que preceitua que "para efeito do disposto no CP considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim". II - Importa, contudo, restringir este conceito, de molde a abranger apenas os instrumentos que são ou podem ser...

I - Circunscrito o recurso à matéria de direito, é, no entanto, de considerar como não escrita a expressão constante da matéria de facto provada " a actuação do primeiro arguido revestiu especial relevância porque determinante ", porque contem matéria claramente conclusiva, não alicerçada em quaisquer factos concretos. II - Não integra o crime de ofensa à integridade física qualificada a agressão

I - Circunscrito o recurso à matéria de direito, é, no entanto, de considerar como não escrita a expressão constante da matéria de facto provada " a actuação do primeiro arguido revestiu especial relevância porque determinante ", porque contem matéria claramente conclusiva, não alicerçada em quaisquer factos concretos. II - Não integra o crime de ofensa à integridade física qualificada a agressão

1 - Através do tipo legal de homicídio privilegiado, criou-se uma censura mais suave para o homicídio, em função dos motivos que determinaram a sua perpetração, uma vez que os motivos constituem, modernamente, um elemento valioso a ponderar, uma vez que não há crime gratuito ou sem motivo e é no motivo que reside , em parte importante, a significação da infracção. 2 - No recorte deste tipo...

Iº A caracterização de um objecto como arma proibida tem a ver com as suas características (grau de perigosidade) e com a utilização ou afectação normal delas; IIº Uma faca de cozinha tem uma aplicação definida (a afectação às lides domésticas), não se transformando numa arma branca proibida pelo simples facto de ser desviada dessa sua aplicação/afectação definida;

1- A protecção dos bens jurídicos apontada como finalidade das penas no artº 40º, do Código Penal, implica que a pena, sem ultrapassar a medida culpa seja adequada e suficiente para dissuadir a prática de crimes pelos outros cidadãos, incentivar a convicção que as normas penais são válidas e eficazes e aprofundar a consciência dos valores jurídicos por parte da comunidade. 2- Só caso a caso,...

1 - Tem entendido uniformemente o Supremo Tribunal de Justiça que a violência empregue na subtracção deve ser adequada e proporcionada à obtenção do resultado "subtracção"; se ela for excessiva, o agente cometerá, para além do crime de roubo e, em acumulação com este, o crime correspondente ao enquadramento penal do excesso da violência utilizada. 2 - E que o crime de roubo consome o crime de...

I - A possibilidade de suspensão judicial do acto depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos no n. 1 do art. 76 da LPTA; II - Para efeitos de apreensão da intensidade da lesão do interesse público resultante da suspensão do acto, sempre a sua avaliação será materialmente discricionária, mas devendo ter em conta o tipo de conduta do arguido (em processo disciplinar) sancionado com...

I- O STJ não pode sindicar as ilações tiradas pela Relação. II- É grave a agressão a murro e pontapé causando ferimentos e hematomas de um cônjuge ao outro.

I - O juiz não é obrigado a fazer o exame crítico de toda a prova produzida, pelo que a omissão da referência a uma testemunha inquirida não configura qualquer nulidade. II - São requisitos da legítima defesa: a) agressão actual e ilícita; b) impossibilidade de recurso a outro meio; c) necessidade e proporcionalidade do meio utilizado; d) "animus defendendi"

I - As circunstâncias de ter sido o recorrente que originou confusão com as empregadas da discoteca e ter dado uma bofetada no arguido (dono da discoteca), factos que estiveram na origem da agressão de que foi vítima, apenas podem ser consideradas como enfraquecedoras da culpa do arguido e, como tal, mitigadoras da pena, mas nunca como causa do dano sofrido já que não constituem causa adequada de

Tendo o arguido dado com um pau na co-arguida quando esta já se encontrava de costas (após lhe ter dado com um guarda-chuva), tal significa que não agiu em retorsão, entendida esta como resposta imediata a outra agressão. Mesmo que se verificasse retorsão, não tinha o Juiz necessariamente que dispensar a pena já que, como consta da lei, o "pode" fazer.

I - O uso e porte de uma folha de serrote não integra o crime de detenção de arma proibida. II - Efectivamente , não integra tal crime a detenção de instrumento com aplicação definida, em abstracto, mesmo que possa ser usado como arma letal de agressão e que, no lugar e no momento em que é trazido, não tenha utilização lícita e o portador não justifique a sua posse.

I - O uso e porte de uma folha de serrote não integra o crime de detenção de arma proibida. II - Efectivamente , não integra tal crime a detenção de instrumento com aplicação definida, em abstracto, mesmo que possa ser usado como arma letal de agressão e que, no lugar e no momento em que é trazido, não tenha utilização lícita e o portador não justifique a sua posse.

É de considerar grave, e o suficiente para fundamentar o divórcio, a agressão física ao cônjuge com um murro na cara provocando-lhe um hematoma que precisou de socorro.

Tendo o arguido dado com um pau na co-arguida quando esta já se encontrava de costas (após lhe ter dado com um guarda-chuva), tal significa que não agiu em retorsão, entendida esta como resposta imediata a outra agressão. Mesmo que se verificasse retorsão, não tinha o Juiz necessariamente que dispensar a pena já que, como consta da lei, o "pode" fazer.

I- Age determinado por motivo fútil o arguido que, na sequência do envolvimento físico entre a sua mulher e a sua irmã e perante a interposição, com o intuito de pôr termo à contenda, do companheiro da segunda, dominado por sentimentos de desforço, desfere naquele, de imediato, em zonas vitais do corpo, com um canivete que trazia oculto, diversos golpes que lhe causaram ferimentos determinantes...