agressão acordão

1 - A idade do arguido, sobretudo quando, como no caso, se atingiram 75 anos de idade sem antecedentes criminais, é uma circunstância de inegável relevo e de peso muito específico na determinação da medida da pena. Contudo, há sempre um limiar mínimo, necessário à tutela dos bens jurídicos, que não pode ser franqueado. 2 - Ora, para além de o próprio crime, ainda que tentado, ter representado uma

I - A sachola - com cabo de 1, 15 metros de cumprimento e lamina de 26 x 16 cm - e instrumento e meio de agressão particularmente perigoso. II - A agressão praticada por dois agentes, um com sachola e outro a pontapes, e considerada co-autoria quando tenham agido concertadamente e em comunhão de esforços, representando-se-lhes um facto que preenche o tipo do crime previsto pelo artigo 144 n. 2 do

O trabalhador que, a duzentos metros das instalações da entidade empregadora, agride voluntária e corporalmente, por diversas vezes, com um guarda chuva, o respectivo encarregado, após o termo do trabalho e ao dirigir-se para casa, tendo resultado da agressão o ficar o mesmo encarregado com a cara e cabeça cobertas de sangue e tendo a mesma agressão sido motivada pelo facto de o mesmo encarregado,

I - O arguido/recorrente; simultaneamente ofendido, mas não constituido assistente, não tem legitimidade para questionar a condenação do co-arguido, mas apenas as questões decorrentes da decisão contra si proferida. II - Não actua em legítima defesa (ou com excesso dela) o arguido que agride o outro arguido em acto seguido e ainda que sob provocação, a agressão que aquele lhe produzira, não...

I - Para que se possa falar em "premeditação" é necessário que se actue com frieza de ânimo e reflexão sobre os meios empregados ou protelamento da intenção de matar por mais de 24 horas. II - A legítima defesa exige que o facto seja praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. III - Deve...

I - O arguido/recorrente; simultaneamente ofendido, mas não constituido assistente, não tem legitimidade para questionar a condenação do co-arguido, mas apenas as questões decorrentes da decisão contra si proferida. II - Não actua em legítima defesa (ou com excesso dela) o arguido que agride o outro arguido em acto seguido e ainda que sob provocação, a agressão que aquele lhe produzira, não...

I - Age com intuito defensivo o arguido que, no decurso de uma luta corpo a corpo com o ofendido, na posição de engalfinhamento, reagiu de forma institiva e desesperada ao facto de o réu antagonista lhe apertar os testículos provocando-lhe dores insuportáveis, não dispôs de outro modo de fazer cessar essa tortura que não fosse morder-lhe uma orelha do que resultou arrancamento de parte desse orgão

I - A sachola - com cabo de 1, 15 metros de cumprimento e lamina de 26 x 16 cm - e instrumento e meio de agressão particularmente perigoso. II - A agressão praticada por dois agentes, um com sachola e outro a pontapes, e considerada co-autoria quando tenham agido concertadamente e em comunhão de esforços, representando-se-lhes um facto que preenche o tipo do crime previsto pelo artigo 144 n. 2 do

I- Considerando que estão suficientemente indiciadas as agressões físicas entre os três intervenientes e que a única questão que impediu a pronúncia foi o facto de não haver indícios suficientes de ter sido o arguido AA a iniciar as agressões, é evidente que os factos que são considerados como suficientemente indiciados terão que ser analisados à luz disposição legal prevista no art. 143 nº 3 do...

I – O principio da presunção da inocência garante que a condenação do arguido só será proferida se e quando se fizer prova inequívoca, através dos meios legalmente admissíveis e válidos de que o acusado praticou os factos que lhe são imputados. II – O principio in dubio pro reo, constitui uma das dimensões do principio da inocência do arguido, e configurando-se como uma regra de...

I- Se a convocatória dirigida a um sócio para participar na assembleia geral de associação não é efectuada com a antecedência mínima de oito dias a que alude o artigo 174.º/1 do Código Civil há violação de lei, não relevando o facto de o aludido prazo não ser cumprido apenas por algumas horas, pois não cabe ao julgador emitir juízos sobre a extensão do atraso já que não estamos aqui perante...

I – Os embargos de terceiro, após a reforma introduzida no C. P. Civil pelo DL 329-A/95, de 13/10, que eliminou do elenco dos processos especiais as acções possessórias, passaram a ser considerados um incidente da instância enxertado num processo pendente entre outras partes, visando a efectivação de um direito incompa­tível com a subsistência dos efeitos de um acto de agressão patrimonial,

I – Não integra o conceito de “bastão” previsto no artº 86º 1 d) L 5/2006 de 23/2 o tradicional bastão de madeira com 42,5 cm de comprimento vendido em feiras tradicionais. 2- Naquele conceito cabem apenas os bastões tradicionalmente usados pelas forças policiais para serem usados quando é necessário o uso da força para manutenção da ordem.

I - Após o seu neto se ter picado num cacto, plantado num canteiro, existente no passeio, junto à casa da queixosa, o arguido arrancou-o, deitou-o no contentor do lixo; ela foi buscá-lo e plantou-o; de novo, ele o arrancou; então, a queixosa, exaltada, armada de um martelo por si empunhado, ao alto, dirigiu-se-lhe, com intenção de agredi-lo, ao que ele, no propósito de a impedir de atingí-lo,...