agressão acordão

I - As injurias que o reu dirigiu a esposa, chamando-lhe "puta" e "vaca" e a agressão fisica que levou a cabo na sua pessoa, causando-lhe ferimentos na cabeça e na cara, por grandemente ofensivas não so sob o aspecto fisico, mas tambem da honra e dignidade de qualquer pessoa, são de considerar graves. II - O comportamento do reu e de molde a comprometer a possibilidade da vida em comum do casal,...

1- Em processo penal só é possível interpor recurso subordinado relativamente à matéria da acção cível exercida conjuntamente e apenas no caso de uma das partes cíveis ter interposto recurso principal, não havendo recurso subordinado em relação ao recurso interposto da matéria criminal 2 - O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista a que compete conhecer de direito estando excluída...

I - Não deve considerar-se homicídio qualificado o crime de morte praticado pelo pai e por um irmão da vítima, por ocasião de agressão ao primeiro e na sequência de outras anteriores perpetradas pelo filho assassinado. II - O homicídio qualificado em razão do parentesco do agressor e da vítima verifica-se quando acresce ao mal do crime desprezo pelos deveres de respeito, apoio e amizade,...

I - O dever conjugal de respeito impõe a cada cônjuge que não atinja a integridade física ou moral do outro - trata-se de respeitar um direito basilar da personalidade humana e com tutela constitucional. II - Uma agressão física de um cônjuge ao outro, quando o relacionamento conjugal já entrara em ruptura e o agressor marido abandonara já o lar conjugal impossibilita a vida em comum.

I - O facto de se ter de ficcionar, nas ofensas corporais recíprocas, na dúvida e atento o princípio "in dubio pro reo" que o arguido foi agredido em primeiro lugar e que só depois agrediu o agressor, não nos conduz a qualquer situação de exclusão de ilicitude, nomeadamente pela legítima defesa, pois esta pressupõe, para além da agressão iminente ou já consumada, o "animus deffendendi", ou seja,...

I - O dever conjugal de respeito impõe a cada cônjuge que não atinja a integridade física ou moral do outro - trata-se de respeitar um direito basilar da personalidade humana e com tutela constitucional. II - Uma agressão física de um cônjuge ao outro, quando o relacionamento conjugal já entrara em ruptura e o agressor marido abandonara já o lar conjugal impossibilita a vida em comum.

I - Ao deixar para audiência de julgamento a indicação de prova testemunhal a produzir ao abrigo do artigo 340 do Código de Processo Penal, deixou o arguido ao critério do tribunal o considerar ou não os requeridos depoimentos como necessários " à descoberta da verdade e à boa decisão da causa ". Se, como se diz no despacho recorrido, da prova já produzida, inclusivé das declarações dos arguidos,

I - A função dos embargos de terceiro está limitada à defesa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial que se traduza num acto de agressão patrimonial. II - Para se poder concluir que a embargante é possuidora de um pavilhão que erigiu para exercer a actividade de inspecção periódica de veículos automóveis não tinha aquela que provar a...

I - Ao deixar para audiência de julgamento a indicação de prova testemunhal a produzir ao abrigo do artigo 340 do Código de Processo Penal, deixou o arguido ao critério do tribunal o considerar ou não os requeridos depoimentos como necessários " à descoberta da verdade e à boa decisão da causa ". Se, como se diz no despacho recorrido, da prova já produzida, inclusivé das declarações dos arguidos,

I - O STJ, como tribunal de revista, só pode conhecer da questão da culpa na produção do acidente quando deva ser aferida face à violação de qualquer norma legal ou regulamentar. II - Constitui matéria de facto a ilação que a Relação extraia a partir dos factos provados, no desenvolvimento lógico dos mesmos, com base em máxima de experiência comum ou em considerações de probabilidade ou de...

I - Não compete ao Supremo, como tribunal de revista, censurar o não uso, pela Relação, dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC (seu artigo 722, n. 2), competindo-lhe, apenas verificar se a Relação não agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer. II - Uma agressão física, como violação do dever conjugal de respeito, não pode ser justificada ou compensada por anteriores "dádivas"

I - A função dos embargos de terceiro está limitada à defesa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial que se traduza num acto de agressão patrimonial. II - Para se poder concluir que a embargante é possuidora de um pavilhão que erigiu para exercer a actividade de inspecção periódica de veículos automóveis não tinha aquela que provar a...

I - O facto de se ter de ficcionar, nas ofensas corporais recíprocas, na dúvida e atento o princípio "in dubio pro reo" que o arguido foi agredido em primeiro lugar e que só depois agrediu o agressor, não nos conduz a qualquer situação de exclusão de ilicitude, nomeadamente pela legítima defesa, pois esta pressupõe, para além da agressão iminente ou já consumada, o "animus deffendendi", ou seja,...

1 - O n.º 1 do art. 132 do C. Penal contem uma cláusula geral, segundo a qual que o homicídio é qualificado, ou agravado, sempre que a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade; e sendo essa a matriz da agravação, sem especial censurabilidade ou perversidade não ocorre a agravação. 2 - Ao lado desse critério aferidor da qualificação assente na...

I - Resultando dos depoimentos vertidos na acta da audiencia incerteza quanto a verdade de alguns dos factos tidos por provados na sentença recorrida, ha que reduzir o elenco dos factos provados por efeito da aplicação do principio " in dubio pro reo " e, se for caso disso, operar a competente convolação. II - A incriminação de alguem pela autoria do crime previsto pelo n. 1 do artigo 144 do...

I - Não se verifica a legitima defesa quando o agente, embora com intenção de por cobro a nova agressão da vitima, depois da agressão perpetrada, se mune duma arma de fogo e, na posse desta, luta corpo a corpo com a vitima, estando consciente da sua superioridade na situação e, portanto, da desnecessidade de, para obstar a nova agressão, matar a vitima, resultado que, por ele previsto, não o...

I - São requisitos da legítima defesa: a) a existência de uma agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro; b) que o facto praticado seja o meio necessário para repelir tal agressão; e c) que o agente actue com " animus deffendendi " ( intuito de defesa ); II - Não preenche tais requisitos a conduta do arguido que, reagindo à agressão à...

I - Após o seu neto se ter picado num cacto, plantado num canteiro, existente no passeio, junto à casa da queixosa, o arguido arrancou-o, deitou-o no contentor do lixo; ela foi buscá-lo e plantou-o; de novo, ele o arrancou; então, a queixosa, exaltada, armada de um martelo por si empunhado, ao alto, dirigiu-se-lhe, com intenção de agredi-lo, ao que ele, no propósito de a impedir de atingí-lo,...

I - O visto previsto no artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 pode corresponder aos limites demarcados pelo artigo 707 do Codigo de Processo Civil (visto sobre a ma fe processual em pedido de indemnização civil), no qual o Ministerio Publico pode requerer a reformatio in pejus, nos termos do n. 2 do paragrafo 1 do artigo 667 daquele diploma, ou assumir uma posição mais favoravel ao...