Acórdão nº 9810287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES PEREIRA
Data da Resolução15 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/19 IN DR IS-A DE 1995/12/28.

Sumário: I - Vindo dado como provado, na matéria de facto fixada na sentença, que o arguido agrediu o ofendido com o " olho da enxada " e decidido que agrava a sua responsabilidade o facto de ter usado um instrumento muito contundente, a sachola, fica a dúvida sobre qual...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT