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Acórdão nº 96P760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução07 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS - AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART131. CP95 ART71 ART131. CPP87 ART374 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC42509 DE 1992/04/23. AC STJ PROC48089 DE 1995/11/15. AC STJ PROC45542 DE 1994/04/27. AC STJ PROC42542 DE 1992/04/02. AC STJ PROC48564 DE 1996/01/31. AC STJ PROC208/96 DE 1996/05/30.

Sumário : I - Relativamente aos factos não provados, não se exige a minúcia que deve ser observada na indicação dos factos provados, bastando que o tribunal deixe claro que todos os alegados e com interesse para a decisão foram apreciados. II - Assim, ainda que sucinta, em face da alegação feita pelo arguido...

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