agressão acordão

I - "Erro notório", para efeitos da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, é o tão evidente, que não escapa ao comum dos observadores. II - Age com "frieza de ânimo" o homícida que, com uma vara, bate e pica repetidamente, até à morte, uma pessoa embriagada e, por isso, sem defesa. III - Uma vida, qualquer que seja, não pode valer menos que um automóvel utilitário ou seja...

1 - Uma pistola de alarme pode servir como meio de coacção e de intimidação mas, no domínio da objectividade e da legalidade, não pode ser considerado como um instrumento, uma arma, de agressão. 2 - Uma vulgar caixa registadora de estabelecimento comercial só preenche o conceito de «receptáculo equipado com fechadura ou outro dispositivo de segurança», para efeitos da agravante qualificativa do...

I - A legitima defesa putativa traduz-se na errónea suposição de que se verificam, no caso concreto, os pressupostos da defesa: a existência de uma agressão actual e ilícita. II - A perturbação medo ou susto não censuráveis, de que fala o nº 2 do artigo 33º do Código Penal respeitam ao "excesso dos meios empregados em legítima defesa, isto é, aos requisitos da legitima defesa, melhor dizendo,...

I - Constando da acusação a imputação ao arguido de ter causado ferimentos no ofendido a murro e pontapé, agindo voluntária, livre e conscientemente, com o propósito de o molestar, e não constando tal matéria dos factos provados ou não provados, mas afirmando-se na parte da sentença, sob a epígrafe "A subsunção jurídico-penal dos factos" que "dos factos assentes resulta que o arguido molestou...

I - A legitima defesa putativa traduz-se na errónea suposição de que se verificam, no caso concreto, os pressupostos da defesa: a existência de uma agressão actual e ilícita. II - A perturbação medo ou susto não censuráveis, de que fala o nº 2 do artigo 33º do Código Penal respeitam ao "excesso dos meios empregados em legítima defesa, isto é, aos requisitos da legitima defesa, melhor dizendo,...

I - Constando da acusação a imputação ao arguido de ter causado ferimentos no ofendido a murro e pontapé, agindo voluntária, livre e conscientemente, com o propósito de o molestar, e não constando tal matéria dos factos provados ou não provados, mas afirmando-se na parte da sentença, sob a epígrafe "A subsunção jurídico-penal dos factos" que "dos factos assentes resulta que o arguido molestou...

I- A norma do artigo 4 do DL 48/95, de 15 de Março onde se dispõe que "Para efeito do disposto no CP, considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim" não deve valer nem ser entendida com o sentido mais amplo que os seus termos consentem . II- Não devendo todos os instrumentos utilizados...

I - As gravações e fotografias obtidas por particulares, sem qualquer tipo de incumbência legal ao nível da investigação, podem assumir-se como provas especialmente relevantes em processo penal, podendo, no entanto, conflituar com os direitos fundamentais à privacidade, à palavra ou à imagem dos visados. II - De forma a defender a licitude de gravações e fotografias efectuadas por particulares e...

I. A «honra» consiste no juízo valorativo que cada pessoa faz de si mesma, quanto à sua rectidão, probidade e carácter, a «consideração» consiste na imagem que os outros têm dessa pessoa, ou seja, a reputação que essa pessoa goza junto das restantes pessoas que constituem a comunidade em que se insere, valores que gozam de tutela constitucional, conforme resulta do disposto no art.º 26.º, n.º 1...

Nos crimes de devassa da vida privada é inadmissível a prova dos factos divulgados, enquanto nos crimes contra a honra tal prova é admitida. A tutela jurídica e sobretudo a tutela jurídico-penal da constelação de bens jurídicos - imagem e privacidade/intimidade - terá de ser diferenciada em função do lugar de cada um na sociedade, relevo público da pessoa ou dos seus actos, da sua maior ou...

I - O ónus da prova da culpa da violação dos deveres conjugais recai sobre o cônjuge ofendido. II - Provando-se que, em data não apurada do ano de 2001, o Autor da acção de divórcio litigioso, foi viver para o Brasil com a sua mulher e as filhas desta, e que, em data não apurada, mas situada no primeiro semestre de 2003, dali regressou vindo viver com a sua mãe para Portugal; III - O facto de,

I – O conceito de “maus tratos” não se limita às situações mais evidentes de ofensas à integridade física ou psíquica das vítimas, frequentemente traduzidas em agressões físicas/sexuais, insultos, humilhações ou ameaças, antes abarcando um espetro muito alargado de comportamentos suscetíveis de ofender a saúde física, psíquica e emocional das pessoas às quais são dirigidos, neles se incluindo ausê

I - O legislador, depois de, no art. 131.º do CP, proceder à descrição do tipo fundamental de homicídio, previu, no artigo seguinte, uma forma agravada de homicídio, fazendo uso da combinação de um critério generalizador - a especial censurabilidade ou perversidade - determinante dum especial tipo de culpa, com a técnica dos exemplos-padrão. II - Segundo o MP recorrente, as circunstâncias...