Acórdão nº 9851085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037. CPC95 ART342 N1 ART347 ART351 N1.

Sumário: n - O artigo 351 do Código de Processo Civil ( na redacção do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro ) corresponde, em grande parte, ao anterior artigo 1037; mas, enquanto no anterior estava a função dos embargos de terceiro limitado à defesa da posse, com o novo regime pode o embargante, além da posse, defender qualquer outro direito patrimonial incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial que se traduza num acto de agressão patrimonial. II - Não pode o embargante fazer uso do disposto no artigo 351 do Código de Processo Civil...

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