Acórdão nº 9910557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução15 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP98 ART340 ART355 N2 ART356 ART362.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/01/21 IN BMJ N473 PAG113.

Sumário: I - Ao deixar para audiência de julgamento a indicação de prova testemunhal a produzir ao abrigo do artigo 340 do Código de Processo Penal, deixou o arguido ao critério do tribunal o considerar ou não os requeridos depoimentos como necessários " à descoberta da verdade e à boa decisão da causa ". Se, como se diz no despacho recorrido, da prova já produzida, inclusivé das declarações dos arguidos, resulta claro que só estes e as testemunhas de acusação se encontravam no local da agressão, bem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT