Acórdão nº 042967 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993 (caso None)

Data13 Janeiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART107. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART35.

Sum·rio : Sendo o agente e sua companheira condenados por um crime de tr·fico de estupefacientes praticado na casa onde viviam e que fora adquirida com o produto do crime, deve ser decretada a perda a favor do Estado dessa casa, ainda que fosse...

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