Acórdão nº 048793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução29 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ARQUIVADOS OS AUTOS.

Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES CP ART203 NOTA - LEAL HENRIQUES. TAIPA CARVALHO IN SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PÁG218 PÁG220 PÁG226.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CP82 ART296. CP95 ART2 N4 ART203 N3. DL 48/95 DE 1995/03/15. CONST89 ART29 N4. CPP87 ART2 ART5 N1 ART94 N2 ART115 ART401 N1 B N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ 93/04/14 IN BMJ N426 PAG180.

Sumário : I - Fica consumado o crime de furto quando o agente, depois de tirar de uma montra peças de vestuário, as ocultou umas dentro de um saco de plástico que levava consigo e outras no interior do blusão que trazia vestido, ainda...

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