administrativa constituicao servidao
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Despacho n.º 8645/2023
... ário: Constituição de servidão administrativa" de aqueduto público subterrâneo a favor da ... \xC3" ...
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Despacho n.º 2927/2001(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2001
... ção ou licença de autoridade administrativa; e) Suspensão de autorizações, licenças e ...
- Despacho n.º 248/2003(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 247/2003(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2003
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Despacho n.º 18575/2007, de 20 de Agosto de 2007
... utilidade pública da constituiçáo da servidáo administrativa com carácter de urgência sobre ...
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Despacho n.º 1593/2004(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2004
... permanente pela constituição administrativa de uma servidão de aqueduto público ...
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Despacho n.º 16421/2003(2ªSérie), de 22 de Agosto de 2003
... permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a ...
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Despacho n.º 18615/2003(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2003
... permanente pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a ...
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Despacho n.º 22442/2003(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2003
... permanente pela constituição administrativa de uma servidão de aqueduto público ...
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Despacho n.º 24206/2002(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2002
... permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo a ...
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Despacho n.º 443/2007, de 10 de Janeiro de 2007
... utilidade pública da constituiçáo da servidáo administrativa com carácter de urgência sobre ...
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Despacho n.º 25386/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... utilidade pública da constituiçáo da servidáo administrativa com carácter de urgência sobre ...
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Despacho n.º 25686/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... utilidade pública da constituiçáo da servidáo administrativa com carácter de urgência sobre ...
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Despacho n.º 23038/2008, de 10 de Setembro de 2008
... Regional a constituio de servido administrativa de aqueduto pblico subterrneo sobre duas ...
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Despacho n.º 25805/2006, de 20 de Dezembro de 2006
... utilidade pública da constituiçáo da servidáo administrativa, com carácter de urgência, sobre ...
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Acórdão nº 0600/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018
Face à dificuldade das «quaestiones juris» em apreço, é de admitir a revista onde se questiona o aresto anulatório de uma DUP por inadmissibilidade da expropriação – afirmada pelo TCA em virtude dela surgir «a posteriori» e violar o princípio da proporcionalidade por o fim expropriativo ser atingível mediante a constituição de um direito de superfície ou de uma mera servidão administrativa.
... de Sintra – proferido na acção administrativa especial intentada por A………. contra o ... -
Despacho n.º 20121/2002(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2002
... permanente pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, ...
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Despacho n.º 20044/2006, de 02 de Outubro de 2006
... de Maio, requerer a constituiçáo de servidáo administrativa com carácter de urgência de 51 ...
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Acórdão nº 860/18.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
I - A competência em razão da matéria afere-se em função dos termos em que a ação é proposta, concretamente em face da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, relevando a identidade das partes, a pretensão e os seus fundamentos. II – Pretendendo o A. que a R. seja condenada a reconhecer o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico em que instalou o...
... ção da respectiva servidão administrativa exigiu um acto definidor da administração ... -
Despacho n.º 24791/2007, de 29 de Outubro de 2007
... A., requerer a constituiçáo de servidáo administrativa de aqueduto púbico subterrâneo ...
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Despacho n.º 22051/2006, de 30 de Outubro de 2006
... a declaraçáo de utilidade pública da servidáo administrativa sobre 28 parcelas de terreno ...
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Despacho n.º 9751/2008, de 03 de Abril de 2008
... utilidade pública da constituiçáo da servidáo administrativa com carácter de urgência sobre ...
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Despacho n.º 4550/2007, de 13 de Março de 2007
... utilidade pública da constituiçáo da servidáo administrativa com carácter de urgência sobre ...
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Despacho n.º 11706/2021
... ário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas ...
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Acórdão nº 475/13.8TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Se na acção se pede o reconhecimento de uma servidão de aqueduto pela via da usucapião não se verifica a nulidade estatuída no artigo 615.º, nº 1 al. e) do...
... por sentença judicial ou decisão administrativa (n.º 2 do mesmo normativo) ... IV- São ...