administrativa constituicao servidao
- Despacho n.º 2315/2016 - Diário da República n.º 32/2016, Série II de 2016-02-16
- Despacho n.º 10246/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 14956/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
- Despacho n.º 10075/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
- Despacho n.º 14641/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
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Acórdão nº 196/05.5TBBAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
I – Na constituição da servidão administrativa de passagem da linha eléctrica aérea, e nos termos do §2º do artº 38º D-L nº 43335 de 19/11/60, a fixação de indemnização por via administrativa só vale para a hipótese de o interessado com ela concordar: requerendo a arbitragem não pode recorrer aos tribunais; recorrendo aos tribunais, não pode recorrer à arbitragem. II - Quanto ao processo...
... impor-se aos Autores a servidão administrativa", a onerar o seu concreto prédio, “dispensando\xE2\x80"... -
Acórdão nº 09/14 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2014
São da competência material da ordem dos tribunais judiciais as acções que — independentemente da forma de processo e da circunstância de ter ou não havido um prévio juízo arbitral, impugnado em via de recurso pelo interessado — têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao proprietário pela oneração do seu direito, determinante da desvalorização do bem pela...
... constituição de uma servidão administrativa aérea de passagem de energia eléctrica de alta ... - Despacho n.º 3744/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14
- Despacho n.º 15390/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18
- Despacho n.º 3742/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14
- Despacho n.º 8587/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 15244/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
- Despacho n.º 2988/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 3516/2015 - Diário da República n.º 68/2015, Série II de 2015-04-08
- Despacho n.º 3993/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série II de 2016-03-18
- Despacho n.º 2106/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 5482/2015 - Diário da República n.º 100/2015, Série II de 2015-05-25
- Despacho n.º 3745/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14
- Despacho n.º 14959/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
- Despacho n.º 4293/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 14261/2014 - Diário da República n.º 229/2014, Série II de 2014-11-26
- Despacho n.º 15246/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
- Despacho n.º 5675/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 8727/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
- Despacho n.º 15248/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16