administrativa constituicao servidao
- Despacho n.º 4293/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 14261/2014 - Diário da República n.º 229/2014, Série II de 2014-11-26
- Despacho n.º 14959/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
- Despacho n.º 2106/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 3741/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14
- Despacho n.º 3743/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14
- Despacho n.º 15246/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
- Despacho n.º 8727/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
- Despacho n.º 3744/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14
- Despacho n.º 15248/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
- Despacho n.º 5482/2015 - Diário da República n.º 100/2015, Série II de 2015-05-25
- Despacho n.º 2988/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 3742/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14
- Despacho n.º 4292/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
-
Despacho n.º 29670/2007, de 26 de Dezembro de 2007
... utilidade pública da constituiçáo da servidáo administrativa com carácter de urgência sobre ...
- Declaração de Retificação n.º 386/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série II de 2015-05-26
- Despacho n.º 5676/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5884/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série II de 2015-06-02
- Despacho n.º 5481/2015 - Diário da República n.º 100/2015, Série II de 2015-05-25
- Despacho n.º 4203/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 2590/2015 - Diário da República n.º 49/2015, Série II de 2015-03-11
- Despacho n.º 3464/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-06
- Despacho n.º 4504/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
-
Acórdão nº 2115/04.7TBOVR.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
I – Quer para a imputação aquiliana presumida, do artº 493º nº2 CCiv, quer para a imputação objectiva do artº 509º nº1 CCiv, é indispensável afirmar o nexo de causalidade entre a actividade exercida pelo agente e o dano por ela provocado, ao menos numa vertente puramente naturalística e factual. II – Para efeitos do disposto no artº 493º nº2 CCiv, a actividade de condução e...
... da constituição de uma servidão administrativa que nem sequer foi invocada no douto petitório, ... -
Acórdão nº 026/16 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Março de 2017
São da competência material da ordem dos tribunais judiciais as acções que têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao proprietário pela oneração do seu direito, determinante da desvalorização do bem pela constituição lícita de uma servidão administrativa por acto de entidade concessionária de serviço público, decorrente de um precedente processo expropriativo
... estarmos numa relação jurídica-administrativa, também o não estamos numa situação em as ...