administrativa constituicao servidao
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Declaração de Retificação n.º 518/2018
..., pela constituição de servidão administrativa, a favor da empresa Águas do Algarve, S. A., ...
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Acórdão nº 5118/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
I. Ao prever o art. 37º do DL 43335, de 19/11/60 que quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas são indemnizáveis, quis estabelecer um direito indemnizatório geral decorrente não só do facto de existirem prejuízos directos advindos do acto de construção mas de todos os prejuízos atuais ou futuros decorrentes de uma diminuição do valor do imóvel pela construção ou passagem de linhas
...ço aéreo gera ainda uma servidão administrativa sobre o terreno do prédio dos autores, que ... -
Declaração (extrato) n.º 33/2018
... de constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo necessária à ...
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Declaração de Retificação n.º 281/2017
... à constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre uma ...
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Declaração de Retificação n.º 1253/2016
... a sujeição a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo de bens ...
- Despacho n.º 406/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série II de 2015-01-15
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Acórdão nº 051/15 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Maio de 2016
São da competência dos tribunais comuns, as acções que têm como objecto, o arbitramento da justa indemnização devida ao proprietário pela oneração do seu direito, determinante da desvalorização do bem pela constituição lícita de uma servidão administrativa por acto de entidade concessionária de serviço público, mesmo que aquela não seja decorrência de um precedente processo expropriativo.
..., por um tribunal da jurisdição administrativa e fiscal, decisões que, mutuamente, declinaram a ... -
Acórdão nº 06207/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
1. O direito de construir (jus aedificandi) constituído pela respectiva licença assume a natureza de direito subjectivo privado de natureza real, oponível erga omnes e insusceptível de ser sacrificado, ainda que em favor do interesse público, sem o pagamento de uma justa indemnização – artº. 62º nºs 1 e 2 CRP. 2. Mesmo não existindo nenhuma das situações previstas no artº 8º nº 2 do Código...
... integrando o conceito de servidão administrativa que, por sua vez, está intimamente ligado ao ... - Despacho n.º 10247/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 1507/2022
- Contrato (extrato) n.º 256/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 15150/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
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Acórdão nº 01089/04.9BESNT 0600/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
I - Resulta do disposto no nº 4 do art.º 150º do CPTA que a interpretação dos factos dados como provados e as ilações que as instâncias deles retiraram são ainda uma questão de facto, e por isso subtraída ao conhecimento do STA, a quem compete tão só fiscalizar a observância das regras de direito probatório material. II - Nada impede que um ato expropriativo seja praticado com vista a...
..., julgando improcedente a ação administrativa" especial, movida em 16 de julho de 2004, por A…\xE2"... - Declaração de Retificação n.º 546/2017
- Despacho n.º 14165/2014 - Diário da República n.º 227/2014, Série II de 2014-11-24
- Despacho n.º 10246/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 2146/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 10210/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Despacho n.º 10245/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 2315/2016 - Diário da República n.º 32/2016, Série II de 2016-02-16
- Despacho n.º 15391/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18
- Despacho n.º 4294/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 15247/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
- Despacho n.º 14064/2014 - Diário da República n.º 225/2014, Série II de 2014-11-20
- Despacho n.º 10248/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15