Despacho n.º 25805/2006, de 20 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 25 805/2006
Veio a Águas do Ave, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, criada pelo Decreto-Lei n.o 135/2002, de 14 de Maio, requerer a declaraçáo de utilidade pública da constituiçáo da servidáo administrativa, com carácter de urgência, sobre 63 parcelas de terreno situadas no município de Vieira do Minho, tendo em vista a construçáo do interceptor de Tabuaços, integrado na frente de drenagem de Mosteiro (FD 1), inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional pelo despacho n.o 16 162/2005 (2.a série), publicado no 2005, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e 8.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informaçáo n.o 168/DSJ, de 9 de Outubro de 2006, da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o seguinte:
1 - As parcelas de terreno identificadas no mapa que se publica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante ficam de ora em diante oneradas com carácter permanente pela constituiçáo de servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Ave, S. A., sociedade concessionária da exploraçáo e gestáo do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave, criada pelo Decreto-Lei n.o 135/2002, de 14 de Maio.
2 - A servidáo a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de 3 m de largura (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal do colector) e implica:
-
A ocupaçáo permanente do subsolo na zona de instalaçáo do interceptor de drenagem de águas residuais e respectivos acessórios, incluindo as caixas de visita;
-
A proibiçáo dos proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos de efectuarem escavaçóes, de edificarem qualquer tipo de construçáo duradoura ou precária e de plantarem árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 m.
3 - É permitida a utilizaçáo temporária de uma faixa de trabalho de 10 m de largura (5 m para cada lado do eixo longitudinal do colector) durante a fase de instalaçáo do interceptor ao abrigo do artigo 18.o do Código das Expropriaçóes.
4 - Os respectivos actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos ficam obrigados da presente data em diante a reconhecerem a servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, mantendo livre a respectiva área, e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupaçáo pela entidade beneficiária da servidáo, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 34 021, de 11 de Outubro de 1944. 5 - Os encargos com a servidáo administrativa constituída sáo da responsabilidade da Águas do Ave, S. A.
24 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Joáo Manuel Machado Ferráo.
de de de
Domínio
Domínio
Domínio
Alves.
Poente:
do
Minho.
Poente:
Pereira/ribeiro.
Nascente:
Vieira
Pereira/ribeiro.
de
Martins.
Martins.
Gonçalves
Confrontaçóes próprio.
Poente:
Municipal
Jesus
Jesus
Rodrigues do de
António de florestal.
Sul:
Rodrigues terrenos
Câmara
FD
caminho.
Sul:
caminho.
Sul:
Domingos
1
caminho.
Nascente:
Daniel
Belarmina
Zeferino
área
Domingos
-
rio.
Tabuaças
Norte:
Norte:
Nascente:
Norte:
áreas de
Descriçáo predial
3426
de
528
Mapa ribeira da
Matriz
R-533
Omisso
R-516
Interceptor do
Minho.
do
Minho.
do
Minho.
Freguesia/concelho
Vieira
Vieira
Vieira
Tabuaças, Tabuaças, Tabuaças, Pepim, 4850-427
Cerdeirinhas, 4850-422
cuidado do
Abreu, 4850-527
de
(ao de interessados lugar das
Minho
Guilherme
Martins, lugar do dos de morada
Vieira
Minho.
Jesus
Cardoso, Praça de
Nome
Tabuaças.
Tabuaças.
Municipal e
do
Maria de
Afonso), Vieira
Dr.
Belarmina
Delfina
Câmara
Parcela
01
02
03
Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia/concelho Matriz Confrontaçóes Natureza da parcela
Descriçáo predial
Área (metros quadrados)
542
Herdeiros de Domingos Rodrigues Pereira (ao cuidado de Maria Alcina Azevedo Pereira), Real, Tabuaças, 4850 Vieira do Minho.
04
Tabuaças, Vieira do
Minho.
R-503
Domínio público hídrico. Área de salvaguarda estrita.
89,92
Norte: Zeferino Gonçalves Alves e Manuel L.
Ribeiro.
Sul: ribeiro.
Nascente: António Monteiro Pereira. Poente: caminho público.
05
Herdeiros de Domingos Rodrigues Pereira (ao cuidado de Maria Alcina Azevedo Pereira), Real, Tabuaças, 4850 Vieira do Minho.
Tabuaças, Vieira do
Minho.
Norte: Zeferino Gonçalves Alves e Manuel L.
Ribeiro.
Sul: ribeiro.
Nascente: António Monteiro Pereira. Poente: caminho público.
R-503
Domínio público hídrico. Área de salvaguarda estrita.
320,33
Herdeiros de Domingos Rodrigues Pereira (ao cuidado de Maria Alcina Azevedo Pereira), Real, Tabuaças, 4850 Vieira do Minho.
06
Tabuaças, Vieira do
Minho.
R-503
Domínio público hídrico. Área de salvaguarda estrita.
505,36
Norte: Zeferino Gonçalves Alves e Manuel L.
Ribeiro.
Sul: ribeiro.
Nascente: António Monteiro Pereira. Poente: caminho público.
07
António José Monteiro Pereira, Cerdeirinhas, 4850-422 Tabuaças.
Tabuaças, Vieira do
Minho.
Norte: Albino Aguiar dos Santos.
Sul: ribeiro/António Ribeiro de Sousa. Nascente: ribeiro.
Poente: Domingos Rodrigues Pereira.
R-502
Área de salvaguarda estrita.
500,25
Diário da
08
Alfredo Inácio de Abreu Ramalho, Casa da Lage, Vila, 4850-521 Vieira do Minho.
Tabuaças, Vieira do
Minho.
Norte: Leonilde da Conceiçáo Santos.
Sul: caminho.
Nascente: ribeiro/Aristides Vieira Martins. Poente: Olímpio Antunes.
R-11
Domínio público hídrico. Área de salvaguarda estrita.
770,38
República, a
-
09
Aristides Vieira Martins, lugar de Cruz de Real, 36, 4850-423 Tabuaças.
Tabuaças, Vieira do
Minho.
R-493
Domínio público hídrico. Área de salvaguarda estrita.
560,67
série -
Norte: Adérito Fernandes Vieira Rodrigues e outro.
Sul: ribeiro.
Nascente: ribeiro.
Poente: caminho.
o
N.
243 - 20 de
Dezembro de
10
Almeno José Matos Vieira Leite, Outeiro, Tabuaças, 4850-425 Vieira do Minho.
Tabuaças, Vieira do
Minho.
R-5
2243
560,67
Norte: Laura Jesus Vieira Rodrigues. Sul: Junta de Freguesia.
Nascente: Junta de Freguesia. Poente: José Custódio Barroso.
Domínio público hídrico. Área de salvaguarda estrita.
11
José Leite Machado, Rua do Taxa, 460, rés-do-cháo, Braga, 4710-448 Braga.
Tabuaças, Vieira do
Minho.
23896
R-2289 R-2292 R-2293
Norte: caminho e ribeiro. Sul: Dr. Almeno e outros. Nascente: poço ou ribeiro. Poente: Costa de Borga.
Domínio público hídrico. Área de salvaguarda estrita.
923,17
2006
Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia/concelho Matriz Confrontaçóes Natureza da parcela
Descriçáo predial
Área (metros quadrados)
Diário da
12
Almeno José Matos Vieira Leite, Outeiro, Tabuaças, 4850-425 Vieira do Minho.
Tabuaças, Vieira do
Minho.
Norte: José Leite Machado.
Sul: estrada.
Nascente: José Leite Machado. Poente: Francisco José Ribeiro.
R-45
29879
Domínio público hídrico. Área de salvaguarda estrita.
República, 623,45
a
-
13
Agostinho José Rebelo Ribeiro, Outeiro, 4850-425 Tabuaças.
Tabuaças, Vieira do
Minho.
Norte: ribeiro.
Sul: Almeno António Vieira Leite. Nascente: Adérito Rodrigues e outro. Poente: Agostinho José Rebelo Ribeiro.
R-34
Domínio público hídrico. Área de salvaguarda estrita.
96,10
série -
N.
243 - 20 de
Dezembro de o
14
Agostinho José Rebelo Ribeiro, Outeiro, 4850-425 Tabuaças.
Tabuaças, Vieira do
Minho.
Norte: ribeiro.
Sul: Almeno António Vieira Leite. Nascente: Agostinho José Rebelo Ribeiro. Poente: Almeno António Vieira Leite.
R-35
Domínio público hídrico. Área de salvaguarda estrita.
46,26
15
Adérito Fernando Vieira Rodrigues, lugar de Outeiro, 7, 4850-425 Tabuaças.
Tabuaças, Vieira do
Minho.
R-33
Norte: Rosa Maria Rebelo e outros. Sul: Almeno António Vieira Leite. Nascente: José Leite Machado. Poente: Rosa Maria Rebelo.
Domínio público hídrico. Área de salvaguarda estrita.
129,28
2006
16
José Leite Machado, Rua do Taxa, 460...
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