Acórdão nº 9440412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução08 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 377/88 DE 1988/10/24 ART52. CPP87 ART285 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/04/03 IN CJ T2 ANOXVI PAG294. AC STJ DE 1992/11/11 IN DR IS-A N296 DE 1992/12/24.

Sumário: Nos crimes de abuso de liberdade de imprensa, o prazo para o assistente deduzir acusação, dada a natureza urgente dos respectivos processos, é reduzido a metade do estabelecido no artigo 285, n. 1 do Código de Processo Penal ( cfr. artigo 52 da Lei de Imprensa, redacção do Decreto-Lei n. 377/88, de 24 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT