Acórdão nº 0224661 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução14 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART69 N2 B ART283 ART284 ART285 ART121 N1 B. CP82 ART48 N1.

Sumário: I - O Ministério Público, embora possa fazê-lo, não é obrigado a deduzir acusação nos crimes particulares. II - A falta da data da acusação constitui nulidade que tem de considerar-se sanada uma vez que o arguido aceitou a...

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