Acórdão nº 0068005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução29 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PROF CAVALEIRO DE FERREIRA IN CURSO DE PROCESSO PENAL II PAG284. GERMANO MARQUES DA SILVA IN DO PROCESSO PENAL PRELIMINAR PAG348.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART362.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1956/07/10 IN JR 2 PAG908. AC RC DE 1993/03/31 IN CJ ANOXVIII 1993 TII PAG65.

Sumário: I - Indício é a circunstância certa, através da qual se pode alegar, por indução lógica, a uma conclusão acerca da existência ou inexistência de um facto que se há-de provar. II - São indícios suficientes os que permitem deduzir acusação e consentem que, sem agravo, se pronuncie um dado arguido, com base neles. III - A suficiência indiciária para a...

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