Acórdão nº 0033725 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução03 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ARQUIVADOS OS AUTOS.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART49 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/13 IN DR DE 1992/07/02.

Sumário: I - O MP não pode deduzir acusação nos crimes semi-públicos se a queixa não foi apresentada pelo representante legal de firma ofendida ou por procurador munido de...

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