Acórdão nº 0004495 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1995 (caso None)

Data07 Novembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART6 ART125 ART286. CONST89 ART32. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N3.

Sum·rio: I - A instruÁ„o visa a comprovaÁ„o judicial da decis„o de deduzir acusaÁ„o; II - Dado o princÌpio de igualdade de armas consagrado, entre nÛs, pela Lei n. 43/86, de 26/09, artigo 2 alÌnea 3), o juiz sÛ dever· indeferir o requerimento do acusado...

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