Acórdão nº 06P2050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
| Magistrado Responsável | SORETO DE BARROS |
| Data da Resolução | 18 de Junho de 2008 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Soreto de Barros (relator) Armindo Monteiro Santos Cabral
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