Acórdão nº 9811175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 1999 (caso None)

Data15 Setembro 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Sumário: I - Se o juiz julgou quebrada a caução que, por força do artigo 214 alínea e) do Código de Processo Penal, já estava extinta ( automaticamente extinta, sem dependência de qualquer verificação ou declaração judicial ), decidiu sobre objecto inexistente. II - Uma decisão sobre objecto processual inexistente, porque extinto, é uma decisão ferida de inexistência jurídica, pois não lhe está subjacente qualquer suporte objectivo que permita emprestar-lhe um...

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