Acto Administrativo

I- Nos termos do art. 60° da LGT, o contribuinte tem o direito de audição antes da liquidação e da conclusão do relatório da inspecção tributária, têm o direito de audição (nº 1, als. a) e e)), para o que deverá a Administração Tributária comunicar ao sujeito passivo o projecto da decisão e a sua fundamentação. II - O direito de audiência constitui uma manifestação do princípio do contraditório...

I – Nos termos do disposto no artigo 307.º do CCP – aplicável ao contrato de concessão celebrado entre a Recorrente e o Recorrido Município, de recolha de resíduos sólidos e limpeza pública no Município do Porto-Zona A, ex vi do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto – com excepção dos casos expressamente previstos no seu n.º 2, todas as declarações do...

O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação.

· A caducidade do acto administrativo que autoriza a operação urbanística carece de ser declarada, ou seja, opera ex voluntatis do órgão administrativo competente em razão da valoração jurídica da situação concreta susceptível de preencher o pressuposto legal que enforma a causa de caducidade.

I - A declaração de nulidade do acto administrativo de declaração de utilidade pública contamina todos os procedimentos subsquentes, incluindo o despacho judicial de adjudicação, podendo, no entanto manter-se na ordem jurídica os efeitos de tal despacho, se se verificar uma desproporção grave entre o benefício pretendido pelo titular do direito de propriedade do bem expropriado e o sacrifício por

I - A declaração de insolvência do responsável subsidiário não acarreta a impossibilidade legal do acto de reversão da execução contra si ou a irregularidade/ nulidade deste acto, o qual constitui, aliás, uma condição para que a administração tributária possa apresentar-se, perante os demais credores deste devedor, a reclamar e a cobrar o montante exequendo no respectivo processo de insolvência.

1. O acto de exclusão de um concurso para professor associado de uma Universidade, homologado pelo Reitor, é, desde logo, acto definitivo e lesivo, pelo que, imediatamente impugnável para o oponente excluído. 2. Assim, não é impugnável contenciosamente para o oponente excluído, o acto de graduação final dos candidatos admitidos ao concurso, homologado pelo Reitor.

Não serve para justificar a legalidade do acto que aprovou a instalação de uma farmácia social privativa nem, consequentemente, para revogar a sentença que considerara esse acto ilegal, o juízo de inconstitucionalidade formulado pelo acórdão que incide sobre uma norma que não era aplicável, nem foi aplicada, no procedimento administrativo que culminou com tal aprovação.

I - O primeiro enquadramento no regime contributivo dos trabalhadores independentes e a vinculação dele decorrente, se for caso disso, produzem efeitos no dia 1 do 12.º mês seguinte ao do início da actividade – cfr. artigo 28.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25/9, na redacção aplicável à data. II - No caso de reinício de actividade, o enquadramento produz efeitos no dia 1 do mês...

1 - O recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio, sob pena rejeição por extemporaneidade (arts. 79º e 173º, al. d) do CPA), não relevando a data da respectiva expedição ou registo postal, por neste caso ser inaplicável, directamente ou por analogia, a regra do art. 150º, nº 1, do Código de Processo Civil. 2 –

I. A apreciação e decisão da excepção da caducidade do direito de impugnação contenciosa deve ser realizada por referência ao acto realmente impugnado pelo autor da acção administrativa especial, e não por referência àquele acto que o julgador da mesma entende ser o acto impugnável; II. O prazo de caducidade de 3 meses, para impugnar contenciosamente um acto administrativo, deverá ser reduzido a 9

I - O pedido de pagamento da dívida em prestações e o pedido de dação em pagamento, deduzidos no âmbito de processo de execução fiscal, provocam a instauração de um procedimento tributário na acepção que lhe é dada pelo artº 54º, nº 1, al. h), da LGT. II - A esses procedimentos são aplicáveis os princípios gerais que regulam a actividade administrativa e as normas que a Lei Geral Tributária...

1. Um acto confirmativo pressupõe que os dois actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos e de efeitos jurídicos. 2. Existindo no acto, dito como confirmativo, novidade de fundamentos em relação ao acto confirmado, temos de...

I – O valor pelo qual foram avaliados os bens oferecidos em garantia aceite pelo credor hipotecário não tem de ser aceite pela Administração fiscal para efeitos de determinação da idoneidade da garantia prestada na vertente da sua suficiência (artigo 199.º do CPPT). II – Embora o artigo 199.º do CPPT não remeta expressamente para o artigo 250.º do CPPT no que concerne à forma de...

I - A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo relator

I — «Acto administrativo constitutivo de direitos é o acto que, ao definir as situações, cria ou modifica um poder jurídico ou extingue restrições ao exercício de um poder existente»; II — Nisso se distingue dos actos declaratórios, que integram a classificação dos actos não constitutivos, ou seja, os actos que se limitam a reconhecer a preexistência de direitos, encargos ou factos com relevância

I - A recorrente cumula com o pedido de anulação da deliberação o pedido de condenação do CSM à prática de um acto (ser-lhe atribuída a classificação de Bom com Distinção): este segundo pedido é legalmente inadmissível, já que o recurso previsto no art. 168.º do EMJ tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência do acto administrativo impugnado (a deliberação do CSM), nos...

I – O despacho de reversão, como acto administrativo que é, deve incluir a indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao revertido, por forma a permitir-lhe o eventual exercício esclarecido do direito de defesa, e a declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação. II – Constituindo pressupostos da...

I – A preterição, a imprecisão ou a irregularidade da notificação de um acto não acarreta a sua invalidade, mas apenas a sua ineficácia. A notificação é (apenas) um mero acto integrativo, sem o qual o acto administrativo – a notificar – não produzirá efeitos – cf. art.ºs 155.º, n.º 1 e 160.º do CPA. II - Cabe ao requerente de protecção internacional o ónus da prova dos...

I - A estatuição contida no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretiza a agregação de duas freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não é um acto administrativo contenciosamente impugnável. II - Deve rejeitar-se liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade da pretensão...