acordo rescisão contrato trabalho
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Acórdão nº 8/06.2TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... autor, ao propor-lhe a celebração de um acordo de cessação do respectivo contrato de trabalho ... justificava a resolução do acordo de rescisão do contrato de trabalho da autora, em ...
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Acórdão nº 417/10.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2011
Não ocorre despedimento se o empregador impede o trabalhador de retomar o trabalho no posto que detinha, lhe der ordem de transferência para outro local de trabalho e o trabalhador não obtiver, previamente, nas instâncias judiciais, a declaração, definitiva ou cautelar, da ilegalidade de tal transferência.
... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra C…, SA pedindo a ... de trabalho” ou para, não havendo acordo, instaurar o procedimento adequado, tudo conforme ... peticiona: a) O “reconhecimento da rescisão indirecta por justa causa do empregador”; b) O ... -
Deliberação (extrato) n.º 951/2019
... ção (extrato) n.º 951/2019Sumário: Rescisão de contrato de trabalho em funções públicas - ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Aviso n.º 7856/2021
... de emprego público (aposentação) e rescisão de contrato de trabalho.Maria Agostinha Ribeiro ... ção pelo período de 720 dias, de acordo com o estipulado no artigo 280.º e seguintes da ...
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Deliberação (extrato) n.º 890/2020
... ção (extrato) n.º 890/2020Sumário: Rescisão de contrato de trabalho em funções públicas do ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Despacho (extrato) n.º 11684/2016
... de emprego público, por denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo terminado, de acordo" com a alínea d) do n.º 1, do artigo 289.º e n.\xC2" ...
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Acórdão nº 0612976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I. Nos ternos do art. 122º, al. b), do Código do Trabalho, é proibido ao empregador obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho. II. Não viola tal dever a entidade patronal que, por motivos de modernização do seu sistema informático, deixa de poder dar uma ocupação integral a um trabalhador.
... artigo 122.º, alínea b) do Código do Trabalho -, concluindo que: 1. O tribunal recorrido estava ... e até cerca do ano de 2000 e de acordo com a tecnologia então aplicada, executava as ... ínea b) uma proposta da Direcção para rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, tendo ... -
Extracto de Despacho N.º 362/2004 de 9 de Março
... Foi autorizada a rescisão do contrato de trabalho a termo certo, por mútuo acordo, com João Paulo Cabral Rodrigues Pereira, com ...
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Deliberação (extrato) n.º 511/2017
... Anestesiologia, rescindiu a seu pedido o contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Deliberação (extrato) n.º 922/2020
... ção (extrato) n.º 922/2020Sumário: Rescisão da Dr.ª Susana OliveiraPor deliberação do ... e Obstetrícia, rescindiu a seu pedido o contrato de trabalho em funções públicas a partir de ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Acórdão nº 9410627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1997
... de 1992 não aceita a resolução do contrato de trabalho por acordo e continua a apresentar-se ... que fica sem efeito o pedido de rescisão do contrato. III - Tal comunicação só teria ...
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Acórdão nº 997/08.2TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos recursos retidos, a que se reporta o art.º 412º, n.º 5, do C. Proc. Penal, impõe-se também ao recorrente intercalar que é recorrido no recurso principal, apesar da inexistência de um ónus de resposta à motivação apresentada pelo recorrente, assim como de um ónus de recorrer subordinadamente.
... , quantia que lhe era devida, B ... assinou o Acordo indicado em c) do qual constavam declarações ... intitulado “Acordo de Cessação de Contrato" de Trabalho” - entre aspas (facto provado a)) \xE2\x80" ... B ... , para discutirem os termos da rescisão ou alteração dos contratos de trabalho ... 2 ... -
Aviso n.º 11028/2020
... ça sem remuneração e celebração/rescisão de contratos de trabalho.Maria Agostinha Ribeiro ... ção pelo período de 360 dias, de acordo com o estipulado no artigo 280.º e seguintes da ... , Diogo Ricardo de Sousa Neto iniciou contrato a 07/01/2020, com horário semanal de 9 horas e ...
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Acórdão nº 00S3115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
I- A transferência do trabalhador pode verificar-se em simples mudança de local de trabalho - transferência individual - ou em mudança total ou parcial do estabelecimento - transferência colectiva -. II- No primeiro caso - e se não houver estipulação em contrário -, a transferência é legal se não causa prejuízos sérios ao trabalhador que se pode opor a ela provando a existência de prejuízo sério.
... "A", B, C e D, intentaram no Tribunal do Trabalho" de Lisboa, acção declarativa com processo ordin\xC3" ... os créditos emergentes da cessação do contrato, finalizando em conformidade. No prosseguimento ... -se a sentença que julgou lícita a rescisão dos contratos de trabalho e parcialmente ... acordo dos Autores quanto à transferência; b) O ... -
Acórdão nº 98A1250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - A competência do tribunal é determinada e aferida pelos termos em que a acção é estruturada pelo autor. II - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 64 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro (LOTJ), não é decisiva a circunstância de a relação laboral se encontrar extinta, pois pode haver questões que, embora surgidas após a ocorrência dessa extinção, se devem considerar abrangidas pela...
... que a questão respeitava a relação de trabalho entre ela e o Autor. Na resposta, o demandante ... ó se verificou depois da resolução do contrato de trabalho existente entre a Recorrente e o ... Janeiro de 1994, Autor e Ré celebraram um acordo de rescisão do contrato individual de trabalho ... -
Acórdão nº 335/06.9TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009
I – De acordo com o disposto no artº 617º do CPC, estão impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes. II – O artº 553º, nº 2, do CPC (inserido na secção da “prova por confissão das partes”) dispõe que pode requerer-se o depoimento de representantes de pessoas colectivas. III – O artº 163º do C. Civ. estatui, no seu nº 1, que a...
... de 11.08.2005 autor e ré celebraram contrato de trabalho para o autor prestar actividade ... 470, informou que – de acordo com Acta que juntou - fora nomeado para único ... de trabalho desportivo é o da “rescisão por qualquer das partes durante o período ... -
Deliberação (extrato) n.º 932/2021
... Rescisão do contrato a termo resolutivo com Lisa Maria ... Trabalho, denunciou a seu pedido o contrato de trabalho em ... zação prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Deliberação (extrato) n.º 932/2021
... ção (extrato) n.º 932/2021Sumário: Rescisão do contrato a termo resolutivo com Lisa Maria ... do Internato Médico de Medicina do Trabalho, denunciou a seu pedido o contrato de trabalho em ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Deliberação (extrato) n.º 998/2019
... ção (extrato) n.º 998/2019Sumário: Rescisão de contrato de Marta Quinta Lopes Campos ... , rescindiu a seu pedido o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Deliberação (extrato) n.º 812/2019
... ção (extrato) n.º 812/2019Sumário: Rescisão de contrato a termo resolutivo - Maria Teresa ... , rescindiu a seu pedido o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Deliberação (extrato) n.º 813/2019
... ção (extrato) n.º 813/2019Sumário: Rescisão" de contrato a termo resolutivo - Bruno Cecília D\xC3" ... , rescindiu a seu pedido o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Acórdão nº 1283/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
Em caso de rescisão de iniciativa do trabalhador, ao abrigo do artigo 3º da Lei nº 17/86, de 14/6, este terá direito à indemnização a que se refere o art. 6º do mesmo diploma, calculando-se a respectiva antiguidade até à data da rescisão. Chambel Mourisco
... $00, a título de indemnização pela rescisão do contrato com justa causa, ao abrigo da Lei nº ... , data em que rescindiu o contrato de trabalho com justa causa, ao abrigo da Lei nº 17/86, por ... 2. Em 15/04/1996, a ré celebrou um acordo escrito com a autora pele prazo de 6 meses para, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2010 de 12 de Outubro
... Âmbito e área ... 1 - O presente Acordo de Empresa (AE) aplica-se no âmbito da ... Cláusula 5.ª ... Contrato individual de trabalho. Forma e conteúdo ... 1 - ... -se ilícita e constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho por parte do Piloto, com ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... momento, o contrato pode ser revisto por acordo entre as partes. 4 - A validade do contrato ... antiguidade o perí odo anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da iniciativa ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 14 de Dezembro
... (ÁREA E ÂMBITO) ... O presente Acordo Colectivo de Trabalho aplica-se às Fábricas de ... àquela que possuía à data em que o contrato tenha sido rescindido ... 1.2. Que mantenha o eito à antiguidade, caso a rescisão se tenha verificado num espaço de tempo inferior ...