acordo rescisão contrato trabalho
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Acórdão nº 01S4270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - As normas que fixam a indemnização por rescisão com justa causa pelo trabalhador do contrato de trabalho têm natureza imperativa e, por isso, não podem ser afastadas por vontade das partes aquando da celebração do contrato de trabalho, ou até na vigência do mesmo. n - Porém, cessada a relação de trabalho, já não haverá indisponibilidade de direitos por banda do trabalhador, em beneficio do...
... , intentou, em 04.12.98, no Tribunal do Trabalho de Lamego, acção declarativa de condenação, ob a forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, contra B (com sede na Rua ... salários não pagos, 1.410.000$00 por rescisão do contrato de trabalho com justa causa e ... trabalho com justa causa, uma vez que de acordo com a cláusula 7.ª do contrato que celebraram, ... -
Declaração n.º DD60/82, de 23 de Junho de 1982
... do disposto no n.º 2 do artigo I do Acordo sobre a Prestação de Trabalho de Pessoal Civil ... ído outro de categoria superior cujo contrato se encontrava suspenso, ou quando tal baixa, ... acordo das partes; b) Caducidade; c) Rescisão pela entidade patronal ocorrendo justa causa; d) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... de antiguidade o perí odo anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... Secretaria Re gional do Trabalho, haja acordo do trabalhador; d) Baixar a categoria do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... momento, o contrato pode ser revisto por acordo entre as partes. 4 - A validade do contrato ... de antiguidade o período anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da ...
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Deliberação (extrato) n.º 760/2018
... do Internato Médico de Medicina do Trabalho, rescindiu a seu pedido o contrato de trabalho em ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Deliberação (extrato) n.º 1294/2018
... do Internato Médico de Medicina do Trabalho, rescindiu a seu pedido o contrato de trabalho em ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... de proporcionar estágios, de acordo com a lei em vigor. 2 - A admissão de ... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... trabalhador poderá sem pre optar pela rescisão do contrato, com direito às indem nizações ...
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Acórdão n.º 81/2016
... ção, como condição do deferimento da rescisão contratual requerida, cujo montante, de cerca de ... ao total auferido durante o período de contrato, impede ou onera intoleravelmente a livre escolha ... 1, alíneas b) e t), da Constituição, de acordo com o qual a regulação de matéria que respeita ... em presença, como o do direito ao trabalho, tendo em conta o regime contratual precário do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... Regional do Trabalho, haja acordo do trabalhador; d) Baixar a categoria do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... Regional do Trabalho, haja acordo do trabalhador; d) Baixar a categoria do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 7 de Junho
... dias sendo este período prorrogável por acordo" das partes ... 5. - O regime a que obedece a den\xC3" ... ções Sindicais que outorgam este Contrato de Trabalho ... 2. - Os delegados sindicas ... nesta cláusula pode fundamentar a rescisão, pelo trabalhador, do contrato de trabalho, com ...
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Acórdão nº 6524/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2006
A extinção do posto de trabalho embora não implique a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador, implica seguramente a extinção do núcleo essencial das funções exercidas pelo trabalhador cujo posto de trabalho é extinto. Estando provado que a Autora só rescindiu o contrato de trabalho por mútuo acordo por estar convencida de que o seu posto de trabalho ia ser extinto,
... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ... Em alternativa, pede a resolução do acordo rescisório, por alteração das circunstâncias, ... isso e só por isso se determinou à rescisão do contrato ... A A. veio a saber algum tempo ... -
Deliberação (extrato) n.º 764/2018
... Endocrinologia, rescindiu a seu pedido o contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Deliberação (extrato) n.º 1299/2018
... Reabilitação, rescindiu a seu pedido o contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Deliberação (extrato) n.º 1300/2018
... Interna, rescindiu a seu pedido o contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Deliberação (extrato) n.º 1387/2016
... de Psiquiatria, rescindiu a seu pedido o contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Deliberação (extrato) n.º 581/2018
... Interna, rescindiu a seu pedido o contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Deliberação (extrato) n.º 569/2019
... Clínica, rescindiu a seu pedido o contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Deliberação (extrato) n.º 560/2019
... Interna, rescindiu a seu pedido o contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Deliberação (extrato) n.º 1015/2017
... de Ortopedia, rescindiu a seu pedido o contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Deliberação (extrato) n.º 1010/2017
... Interna, rescindiu a seu pedido o contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Deliberação (extrato) n.º 561/2017
... Anestesiologia, rescindiu a seu pedido o contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Deliberação (extrato) n.º 1017/2017
... Anestesiologia, rescindiu a seu pedido o contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Deliberação (extrato) n.º 1252/2018
... Cirurgia Geral, rescindiu a seu pedido o contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado ...
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Deliberação (extrato) n.º 1264/2016
... Oftalmologia, rescindiu a seu pedido o contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ção prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado ...