acordo rescisão contrato trabalho
4380 resultados para acordo rescisão contrato trabalho
- Acórdão nº 0040079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... de uma deficiência que lhe confere, de acordo com a TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES - ANEXO L ... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ... rescisão ... Hoje é, aliás, tendencialmente pacífica ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... Regional do Trabalho, haja acordo do trabalhador; d) Baixar a categoria do ...
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Acórdão nº 05S164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Para efeitos do art. 37.º da LCT, o conceito jurídico de transmissão de estabelecimento, tem um sentido amplo, abrangendo a transmissão de "partes" do estabelecimento: o que releva é que a parte destacada e transmitida constitua uma unidade produtiva autónoma, com organização específica. II - Esta interpretação do direito nacional encontra-se em conformidade com o direito comunitário,...
... nos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, ... direitos e regalias que integram o seu contrato de trabalho com a 1ª ré, que continua a ser a ... ão de qualquer estabelecimento, nem acordo da autora quanto à sua transferência ... rescindir o contrato, considerando esta rescisão da responsabilidade da entidade patronal ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 7 de Junho
... dias sendo este período prorrogável por acordo" das partes ... 5. - O regime a que obedece a den\xC3" ... ções Sindicais que outorgam este Contrato de Trabalho ... 2. - Os delegados sindicas ... nesta cláusula pode fundamentar a rescisão, pelo trabalhador, do contrato de trabalho, com ...
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Acórdão nº 6524/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2006
A extinção do posto de trabalho embora não implique a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador, implica seguramente a extinção do núcleo essencial das funções exercidas pelo trabalhador cujo posto de trabalho é extinto. Estando provado que a Autora só rescindiu o contrato de trabalho por mútuo acordo por estar convencida de que o seu posto de trabalho ia ser extinto,
... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ... Em alternativa, pede a resolução do acordo rescisório, por alteração das circunstâncias, ... isso e só por isso se determinou à rescisão do contrato ... A A. veio a saber algum tempo ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... O contrato coletivo de trabalho para o setor de ... as tabelas salariais será revisto de acordo com a legislação em vigor. II SÉRIE N.º ... causa; d) Despedimento coletivo; e) Rescisão por parte do trabalhador; f) Outros casos ...
- Acórdão nº 0010567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0010567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 29 de Maio
... Convenção Colectiva de Trabalho ... CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA ... 6. Durante a vigência do acordo podem ser introduzidas alterações, em qualquer ... aceitar a transferência, optando pela rescisão do contrato, com direito às indemnizações ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... ões transferem-se para o Estado, de acordo com o que seja estabelecido na lei e definido nos ... ão do OTI, às respetivas condições de trabalho, incluindo a remuneração, bem como à ... , o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...
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Acórdão nº 06S2715 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2007
... "AA" instaurou, no Tribunal do Trabalho de Almada, contra "Empresa-A, acção com o comum emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação desta no ... de € 79.756,92, com fundamento em rescisão com justa causa do contrato de trabalho ... , que não era justo e que não estava de acordo com o que lhe estavam a fazer ... 21. No dia 30 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... : CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato O Presente ... as tabelas salariais será revisto de acordo com a legis lação em vigor. 3 - A tabela ... ; d) Despedimento coletivo; e) Rescisão por parte do trabalhador; f) Outros casos ...
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Acórdão nº 99S241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
Se o trabalhador rescinde o contrato por mútuo acordo, contrato esse assinado por si e pelo liquidatário da empresa entidade patronal do trabalhador, mediante o pagamento de determinada compensação e, se posteriormente, propõe uma acção contra esse liquidatário a pedir o pagamento daquela compensação atribuindo a este a responsabilidade directa fundamentada no exercício das suas funções de...
... A, propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção com processo ... , em síntese, que: - Rescindiu por mútuo acordo o contrato de trabalho que o ligava a "C, ... documentado a folha 19, denominado - "Rescisão por Mútuo Acordo de Contrato de Trabalho", nos ... -
Acórdão nº 07S4747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
1. Tendo o trabalhador alicerçado as suas pretensões na verificação de justa causa de resolução do contrato de trabalho, não é admissível a reconvenção deduzida pelo empregador, cuja causa de pedir assenta na existência de prejuízos causados por alegada conduta ilícita e culposa do trabalhador, consubstanciada na divulgação a um jornalista de factos atinentes à cessação do contrato de trabalho.
... Em 15 de Julho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, AA instaurou a presente acção ativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra V ... A ... A ... S. A., ... a ré cessou em 20 de Junho de 2005 por rescisão operada, com justa causa, pela autora, (ii) ... 10. De acordo com o artigo 30.º do Código de Processo do ... -
Acórdão nº 98S269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1999 (caso NULL)
... Figueira da Foz, demandou no Tribunal do Trabalho de Lisboa. B, com sede na Rua Andrade Corvo, n ... 2774000 escudos de compensação pela rescisão do seu contrato de trabalho com a R., por mútuo acordo". Alegou, além do mais, que, no acordo de cessaç\xC3" ...
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Acórdão nº 07S4009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008
... , em 5 de Maio de 2006, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra a agremiação ... ção fundada na justa causa de rescisão -, acrescida de juros de mora desde a data da ... e) De acordo com os registos efectuados junto do Serviço de ...
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Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979
... , e que, consequentemente, o regime de trabalho dos respectivos servidores não devia continuar a ... De acordo" com tal orientação, foi publicada a Portaria n.\xC2" ... fazer cessar unilateral e livremente o contrato ... 6 - Ressalvados os casos de a admissão ... 4 - Sempre que haja rescisão do contrato de trabalho, salvo no caso de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 3 de Maio
... CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO ... Acordo Colectivo de Trabalho celebrado entre a Firma ... CAPITULO I ... ÂMBITO E VIGÊNCIA DO CONTRATO ... Cláusula 1.ª ... 1. O presente acordo ... Por mútuo acordo das partes; ... por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo justa causa; ...
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Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... que lhe seja reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em consequência, ... empreitada pelo R., tendo em conta que, de acordo" com o disposto no art. 184.º, n.º 1 do RJEOP, s\xC3" ... faz parte do processo do concurso; b) o trabalho de regularização prévia do pavimento, da ... -
Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A ... , pedindo ... um despedimento ilícito, de acordo com o disposto na alínea a) do art. 429° do ... com o A, não tendo sido possível uma rescisão negociada, o Eng. FF entregou-lhe a comunicação ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... O Acordo de Empresa abrange 3 trabalhadores ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do co ntrato pelo trabalhador os seguintes ...
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Acórdão nº 0078564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2000
I - A legitimidade das partes apresenta-se como condição de admissibilidade da instância e não como requisito necessário para que a acção baseada no direito substantivo, se possa considerar fundada/procedente. II - Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, na forma devida, a violação culposa das garantias legais ou...
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Acórdão nº 0078564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2000 (caso None)
I - A legitimidade das partes apresenta-se como condição de admissibilidade da instância e não como requisito necessário para que a acção baseada no direito substantivo, se possa considerar fundada/procedente. II - Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, na forma devida, a violação culposa das garantias legais ou...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... ) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... dos transportes marítimos, celebraram um acordo que reproduziu a maioria das disposições ... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ... salário mínimo acordado; j) A rescisão do contrato e as suas condições, a saber: i) Se ...