Acordo de Pesca
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Decreto n.º 14/86, de 13 de Novembro de 1986
... É aprovado o Protocolo Modificativo do Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e ...
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Decreto n.º 38/77, de 12 de Março de 1977
... É aprovado o Acordo entre o Governo Português e o Governo do Canadá sobre as Suas Relações de Pesca, assinado em Otava em 29 de Julho de 1976, cujos textos em português, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... nistra/o que não se encontre ausente ou impedido, de acordo com a ordem estabelecida no artigo 2.º ... 6 — Cada ministra/o é ... d) As direções regionais de agricultura e pesca; ... e) Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do ...
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Portaria n.º 168/2023
... acordo coletivo entre e a LACTICOOP — União de Coopera- ... tivas de ... Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimen- ... tar, Bebidas e Afins — SETAAB ...
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Aviso n.º DD2068, de 22 de Fevereiro de 1978
... ção de Marrocos, os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e ...
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Portaria n.º 82/2023
... acordo coletivo entre a Associação de Regantes e Beneficiários ... do Vale do ... Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins — SETAAB ... Portaria ...
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Portaria n.º 553/95, de 08 de Junho de 1995
... relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca; Considerando o Decreto-Lei n.° 283/94, de 11 de Novembro, que transpõe ... a bordo dos navios identificados no capítulo II do anexo de acordo com as normas de higiene aí estabelecidas; ii) Eventualmente, ter sido ...
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Portaria n.º 56/2023
... de 2 de março ... Sumário: Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agro-Pecuária da Beira ... Central, C. R ... Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins — SETAAB e outro ...
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Portaria n.º 299/2021
... de 13 de dezembro ... Sumário: Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agro-Pecuária da Beira ... Central, C. R ... Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins — SETAAB e outro ...
- Portaria n.º 1273/2001, de 13 de Novembro de 2001
- Decreto n.º 8/2013, de 09 de Maio de 2013
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Portaria n.º 635/78, de 24 de Outubro de 1978
Portaria n.º 635/78 de 24 de Outubro De acordo com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 121/78, de 2 de Junho, a ... pesca do alto (cabo Branco) e longínqua (Atlântico Sul), não foi possível ...
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Despacho Normativo N.º 153/1989 de 26 de Dezembro
... a transformação e comercialização de produtos agrícolas e da pesca, podem resultar poluição e danos significativos para a saúde humana e ... acordo com o Decreto-Lei n.º 5/89, de 6 de Janeiro, e ainda com parecer ou ...
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Portaria n.º 252/2018
Portaria n.º 252/2018de 7 de setembroPortaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agrícola da Tocha, C. R. L., e outras e o ndicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB e outro.O acordo ...
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Portaria n.º 393-B/2000, de 12 de Julho de 2000
... Actividade das Embarcações e Tripulantes Que Operam ao abrigo do Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino ...
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Despacho n.º 12160/2002(2ªSérie), de 28 de Maio de 2002
... respeitante à informação do consumidor no sector dos produtos da pesca e aquicultura, torna-se necessário constituir uma comissão para ...
- Declaração de Rectificação n.º 20-AX/2001, de 30 de Novembro de 2001
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Aviso n.º DD3291, de 29 de Junho de 1977
... superior se torna público que, em conformidade com o n.º 4 do Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da Noruega, sobre a ...
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Edital n.º 818/2016
... artigo 45.º do Decreto n.º 8/2008, de 9 de abril, Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (RPTIRM), conjugado com o n.º 3 do ... a pesca do salmão durante a temporada 2016/2017, finda a qual, de acordo com o n.º 1 do artigo 14.º do RPTIRM, será novamente reavaliada e ...
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Edital n.º 818/2016
... artigo 45.º do Decreto n.º 8/2008, de 9 de abril, Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (RPTIRM), conjugado com o n.º 3 do ... a pesca do salmão durante a temporada 2016/2017, finda a qual, de acordo com o n.º 1 do artigo 14.º do RPTIRM, será novamente reavaliada e ...
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Portaria n.º 1197/90, de 13 de Dezembro de 1990
... -se necessário proceder à sua uniformização para o pessoal de pesca, através da aprovação do respectivomodelo ... Assim, ao abrigo do ... , designado por certificado de aptidão física, será emitido de acordo com o modelo anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante ...
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Despacho n.º 3713/2003(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2003
... seja concedida à Câmara Municipal de Alter do Chão o exclusivo de pesca desportiva na albufeira do ribeiro de Carapeteiro (albufeira do Arraial) ... 3 - A taxa devida anualmente pela concessão é de Euro 259,31 de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto n.º 44 623, ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2021
... pesca.Os trabalhadores inscritos marítimos que exercem a atividade das pescas ... regra da contagem do tempo de exercício na atividade na pesca, de acordo com regras instituídas desde a integração da Caixa de Previdência dos ...
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Edital n.º 1024/2020
Edital n.º 1024/2020 Sumário: Pesca no troço internacional do rio Minho, temporada de 2020/2021 O ... a pesca do salmão durante a temporada 2020/2021, finda a qual, de acordo com o n.º 1 do artigo 14.º do RPTIRM, será novamente reavaliada e ...
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Edital n.º 1122/2019
... ção do Edital n.º 769/2018, da Capitania do Porto de Caminha - pesca no troço internacional do rio Minho. O Capitão-tenente Pedro Miguel ... a pesca do salmão durante a temporada 2019/2020, finda a qual, de acordo com o n.º 1 do artigo 14.º do RPTIRM, será novamente reavaliada e ...