Acordo de Pesca
6316 resultados para Acordo de Pesca
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Portaria n.º 227/2023
... de 21 de julho ... Sumário: Regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar» ... O ... , é permitida a pesca com redes de tresmalho «majoeiras», de acordo com os seguintes ... condicionalismos: ... a) Cada pescador só pode ...
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Despacho n.º 7756/2021
... ou empresas marítimo-turísticas, em condições de segurança, de acordo com as tendências de desenvolvimento do setor e em função dos segmentos ... ) Conhecimentos especializados em náutica de recreio e tecnologia da pesca, incluindo aspetos da seletividade das artes de pesca;h) Conhecimentos ...
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Acórdão nº 001835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - O contrato de trabalho no ambito da marinha de pesca rege-se, por analogia, de acordo com o regime juridico do contrato de trabalho para a marinha mercante, nos termos do artigo 8 da LCT de 1969, do regulamento geral das capitanias (decreto-lei n. 365/70, de 31 de Julho) e do decreto-lei n. 74/73, de 1 de Março, e não pelo CCT para a pesca do bacalhau. II - O contrato de trabalho, celebrado...
... Sumário : I - O contrato de trabalho no ambito da marinha de pesca rege-se, por analogia, de acordo com o regime juridico do contrato de ... -
Regulamento n.º 133/2022
... da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do extinto Instituto Portuário e de ... Transportes ... vigor, exceto quando alusão em contrário ou que esteja isento de acordo com o ... Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) ... 6 — ...
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Decreto-Lei n.º 341-B/86, de 08 de Outubro de 1986
... (stocks) de certas espécies piscícolas que se verifica nas zonas de pesca da Comunidade levou o respectivo Conselho a regulamentar a pesca dessas ... nacional às novas possibilidades de captura, é criado, de acordo com as disposições da Directiva do Conselho das Comunidades Europeias de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A
... , funciona o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores, doravante designado por FUNDOPESCA, dotado de autonomia ... uma plataforma de registo e acompanhamento de incidentes, de acordo com as políticas globais definidas para a administração regional; f) ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... comportamento ético, transparente, social- mente responsável e de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis; ... b) Da ... 102 1020 10201 Preparação de produtos da pesca e da aqui- cultura. 10202 Congelação de produtos da pesca e da aqui- ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União ... pesca 1 - Se considerar que uma subvenção, ou um caso específico de auxílio ...
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Acórdão nº 3064/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, incumbindo ao tribunal proceder à qualificação jurídica que entenda adequada, desde que o faça no âmbito da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido. II - Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à...
... pesca, O ... - Cooperativa de Produtores de Peixe de ... , Crl com sede na Doca ... Avenida ... , ... , Lisboa, peticionando: a) Seja declarado que pelo acordo celebrado no Ministério do Mar em 3 de junho de 2019, entre os autores e ... -
Despacho n.º 7064/2020
... são fixadas, através de regulamentos do Conselho, as quotas de pesca disponíveis para Portugal nas áreas de regulamentação da Organização ... os pedidos de autorização estão completos e são transmitidos de acordo com os prazos estabelecidos no âmbito dos acordos em causa, só devendo ...
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Despacho n.º 4239/2003(2ªSérie), de 04 de Março de 2003
... , de 20 de Dezembro, do Conselho, fixa, entre outras, as quotas de pesca disponíveis para Portugal para o ano 2003 nas áreas de regulamentação ... -se a cada embarcação uma percentagem da quota nacional, de acordo com o mapa anexo, que faz parte integrante do presentedespacho; ii) Para o ...
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Despacho n.º 6258/2018
... são fixadas, através de regulamentos do Conselho, as quotas de pesca disponíveis para Portugal nas áreas de regulamentação da Organização ... os pedidos de autorização estão completos e são transmitidos de acordo com os prazos estabelecidos no âmbito dos acordos em causa, só devendo ...
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Portaria n.º 328-A/2023
... mentos produtivos dos operadores económicos do setor da pesca, da aquicultura e da transformação ... dos produtos da pesca e ... calculado de acordo com avaliação independente ... 4 — Nos casos em que há apenas a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 2/2021
... ção da Assembleia da República n.º 2/2021 Sumário: Aprova o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico ... os atuais acordos em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Islândia e a Comunidade; Tendo em conta o Protocolo Adicional do ...
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Despacho n.º 5439/2018
... ão técnica do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca é assegurada por um conselho administrativo, que integra, designadamente, ... da pesca e dois representantes dos armadores, os quais, de acordo com as subalíneas ii) e iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, são ...
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Despacho n.º 559/2021
... n.º 559/2021Sumário: Estabelece os períodos de defeso para a pesca na ria de Aveiro durante os quais é interdita a captura, a manutenção a ... espécies no rio Vouga.Neste enquadramento e atendendo a que, de acordo com o artigo 9.º do Regulamento da Pesca na Ria de Aveiro, aprovado pela ...
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Regulamento n.º 133/2022
... -se à transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca" e marinas de recreio do extinto Instituto Portuário e de Transportes Mar\xC3" ... vigor, exceto quando alusão em contrário ou que esteja isento de acordo com o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). 6 — Todos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 72/2019 de 3 de junho de 2019
... XII Governo Regional dos Aores indica como um dos objetivos para a pesca a garantia da eficincia das infraestruturas de apoio pesca, apontando ... para o exerccio da pesca naquela infraestrutura.Considerando que de acordo com o artigo 1. do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n. 4/2015/A, ...
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Despacho n.º 2206/2018 de 28 de dezembro de 2018
... determinadas unidades populacionais de profundidade e aos navios de pesca comunitrios, as possibilidades de pesca anuais e as suas condies ... repartio justa e equitativa da quota destinada Regio.Agora, por acordo entre a Administrao Regional e as associaes representativas do setor da ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... De acordo com o n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT foi dado conhecimento prévio à ... atividades Artigo 73.º Princípios orientadores [ ... ] Artigo 74.º Pesca e apanha comercial e a pesca profissional [ ... ] Artigo 75.º Pesca lúdica ...
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Despacho n.º 5222/2002(2ªSérie), de 08 de Março de 2002
... , do Conselho, de 18 de Dezembro, fixa, de entre outras, as quotas de pesca disponíveis para Portugal para o ano 2002 nas áreas de regulamentação ... -se a cada embarcação uma percentagem da quota nacional de acordo com o mapa anexo, que faz parte integrante do presentedespacho; ii) É ...
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Portaria n.º 238/2022
... Sumário: Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores ... não marítimas na Lagoa de Óbidos ... De acordo com o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de ...
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Despacho n.º 7499/2022
... De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... Nestas funções coordenou o licencia- ... mento da pesca e assegurou a implementação de medidas de gestão e conservação dos ...
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Anúncio n.º 466/2022 de 24 de outubro de 2022
... DE UMA CENTRAL DE PRODUO E DISTRIBUIO DE GELO PARA O PORTO DE PESCA DE VILA DO PORTO, ILHA DE SANTA MARIADescrio sucinta do objeto do contrato ... PARA O PORTO DE PESCA DE VILA DO PORTO, ILHA DE SANTA MARIA, de acordo com o especificado na clusula 1. do caderno de encargos..Tipo de ...
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Portaria n.º 186/2023
... sustentabilidade da atividade da pesca e o restauro e conservação dos recursos biológicos aquáti- ... cos, ... b) Demonstrar adequado grau de maturidade, de acordo com os requisitos mínimos fixados ... pela autoridade de gestão nos ...