Acordo de Pesca
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Portaria n.º 238/2022
... Sumário: Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores ... não marítimas na Lagoa de Óbidos ... De acordo com o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de ...
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Portaria n.º 186/2023
... sustentabilidade da atividade da pesca e o restauro e conservação dos recursos biológicos aquáti- ... cos, ... b) Demonstrar adequado grau de maturidade, de acordo com os requisitos mínimos fixados ... pela autoridade de gestão nos ...
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Anúncio n.º 466/2022 de 24 de outubro de 2022
... DE UMA CENTRAL DE PRODUO E DISTRIBUIO DE GELO PARA O PORTO DE PESCA DE VILA DO PORTO, ILHA DE SANTA MARIADescrio sucinta do objeto do contrato ... PARA O PORTO DE PESCA DE VILA DO PORTO, ILHA DE SANTA MARIA, de acordo com o especificado na clusula 1. do caderno de encargos..Tipo de ...
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Despacho n.º 7499/2022
... De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... Nestas funções coordenou o licencia- ... mento da pesca e assegurou a implementação de medidas de gestão e conservação dos ...
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Acordo de Empresa N.º 15/2005 de 10 de Fevereiro
... A.E. entre a LOTAÇOR e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca - Integração em Níveis de Qualificação ... Por não constar, procedeu-se à integração em níveis de qualificação das profissões que a ...
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Decreto n.º 77/77, de 24 de Maio de 1977
... É aprovado o Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da Noruega sobre a ntinuação, a título transitório, da pesca por navios portugueses na zona económica norueguesa das 200 milhas, ...
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Portaria n.º 90/2013
... dados através do diário de pesca electrónico, os armadores ... das embarcações que descarreguem sarda em ... espadarte de acordo com a chave de repartição constante ... do Anexo I à presente Portaria ...
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Despacho n.º 3143-A/2022
... ção Salarial dos Profissionais da Pesca ... O Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, na sua atual redação, ... dois representantes dos armadores, os quais, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º, são ... designados por despacho ...
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Despacho n.º 2944/2021 de 21 de dezembro de 2021
... determinadas unidades populacionais de profundidade e aos navios de pesca comunitrios, as possibilidades de pesca anuais e as suas condies ... pelas embarcaes de pesca registadas nos portos do arquiplago, de acordo com os Anexos I e II ao presente despacho, que dele fazem parte ...
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Despacho n.º 2029/2019 de 23 de dezembro de 2019
... determinadas unidades populacionais de profundidade e aos navios de pesca comunitrios, as possibilidades de pesca anuais e as suas condies ... atribudas a Portugal, para 2020, para 543 toneladas.Agora, por acordo entre a Administrao Regional e as associaes representativas do setor da ...
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Portaria n.º 56/2020
... A exploração de recursos vivos marinhos deve desenvolver-se de acordo com os princípios básicos da responsabilidade ou da pesca sustentável, ...
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Despacho n.º 5816/2017
... Conselho, de 20 de janeiro, fixa, entre outras medidas, as quotas de pesca" disponíveis para Portugal para o ano de 2017, nas áreas de regulamentaç\xC3" ... os pedidos de autorização estão completos e são transmitidos de acordo com os prazos estabelecidos no âmbito dos acordos em causa., só devendo ...
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Aviso n.º 12492/2019
... De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... para abrigo de embarcações, seus utensílios e aparelhos de pesca e outras instalações destinadas à prática de desportos náuticos e de ...
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Despacho n.º 2999/2017 de 29 de dezembro de 2017
... determinadas unidades populacionais de profundidade e aos navios de pesca comunitrios, as possibilidades de pesca anuais e as suas condies ... para aquelas embarcaes, at ao dia 31 de dezembro de 2017.Agora, por acordo entre a Administrao Regional e as associaes representativas do setor da ...
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Portaria n.º 241/2016
... o Sistema Integrado de Fiscalização e Controlo da Atividade da Pesca (SIFICAP).De acordo com o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ...
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Portaria n.º 92-C/2017
... representativas do setor, pretendendo-se assim desenvolver uma pesca responsável, sustentável e que melhore os rendimentos da atividade.No ... a pesca desenvolve-se em cada porto em três dias por semana, de acordo com a Organização de Produtores mais representativa de cada porto, com ...
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Em vigor
Portaria n.º 90/2013 . O modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo
... embarcações licenciadas para a pesca dirigida ao espadarte de acordo com a chave de repartição constante do Anexo I à ... presente Portaria e que dela faz parte integrante ... 2 - As embarcações registadas em ...
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Portaria n.º 60/2016 - Diário da República n.º 62/2016, Série I de 2016-03-30
... de 2015, que contempla uma visão estratégica para promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente, inovadora, competitiva e baseada ... 2 - O investimento elegível máximo é calculado de acordo com a arqueação bruta da embarcação, em conformidade com a tabela ...
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Decreto n.º 87/84, de 31 de Dezembro de 1984
... É aprovado o Acordo em forma de troca de cartas entre a República Portuguesa e a Comunidade ... Específico para a Melhoria das Estruturas Agrícolas e da Pesca em Portugal, assinado em Bruxelas em 7 de Novembro de 1984, cujos textos ...
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Despacho n.º 12864/2021
... Sumário: Estabelece os períodos de defeso para a pesca na ria de Aveiro de lampreia, sável e ... savelha, em 2022 ... Tendo em ... Neste enquadramento e atendendo a que, de acordo com o artigo 9.º do Regulamento da ... Pesca na Ria de Aveiro, aprovado ...
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Aviso n.º DD2257/80, de 29 de Janeiro de 1980
... público que foi celebrado em Lisboa, em 4 de Dezembro de 1979, um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal ... a ser aplicado na execução do projecto de ampliação do porto de pesca de Olhão ... A celebração do referido acordo, cujos textos em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... d) Do Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa («Eurobats»), aprovado ... éticas e das espécies de peixes de água doce susce- tíveis de pesca constantes do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte ...
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Edital n.º 321/2023
... pesca e recreio ... b) Em complemento à cartografia náutica deve ser ... , que mantém escuta permanente nos canais rádio apropriados de acordo ... com o “Plano de Comunicações VHF para o Porto de Viana do Castelo ...
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Aviso n.º DD1016/84, de 20 de Novembro de 1984
... em 26 de Setembro de 1984 à entrega da nota de denúncia do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha obre Relações Mútuas de Pesca, assinado em Lisboa em 22 de Setembro de 1978, em conformidade com o ...
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Despacho n.º 1440/2022 de 15 de julho de 2022
... determinadas unidades populacionais de profundidade e aos navios de pesca comunitrios, as possibilidades de pesca anuais e as suas condies ... pelas embarcaes de pesca registadas nos portos do arquiplago, de acordo com o Anexo I ao presente despacho, que dele faz parte integrante.2 - ...