acordo contrato minuta mutuo rescisao

I – Os pressupostos da responsabilidade pré-contratual são os seguintes: - a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; - o carácter injustificado da rutura das conversações ou negociações: - a produção de um dano no património de uma das partes; - a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada. II - A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre antes do...

I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...

1-Nos artigos 637º nº 2 e 639º nº 1 a lei impõe ao recorrente um duplo ónus: o de formular alegações e de apresentar conclusões, exigindo-se ter de existir uma correspondência lógica entre umas e outras: a falta de alegação sobre concretas questões de facto ou de direito não permite que sobre essas questões, não alegadas, sejam formuladas conclusões. 2- O legislador manda que o tribunal aprecie...

1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da

- A celebração de um contrato de mediação, no qual se pretende que o mediador consiga um interessado na compra, tratando-se de acto de gestão, e não de disposição, pode ser protagonizada por um dos comproprietários. - Uma vez que o direito à remuneração acordada depende apenas do cumprimento bem sucedido da obrigação da mediadora, esta tem direito à remuneração acordada, se o contrato não se...

1. - No âmbito da concorrência desleal, o desvio de clientela ocasiona direito a indemnização se for causado por uma conduta contrária às normas e usos honestos – mediante um comportamento ferido de deslealdade, quanto aos meios utilizados –, uma atuação desonesta/incorreta e, como tal, inaceitável para o direito. 2. - A cessação da relação laboral devolve ao trabalhador a liberdade

I - A garantia bancária à primeira solicitação concilia-se com a norma do art. 637 nº 1 do Código Civil, o qual tem o seguinte teor: “Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador”. II - Embora retire a prerrogativa geral, aí prevista, de o banco poder...

1 – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade...

I – A remuneração da mediadora depende da relação de causalidade entre a sua actividade e a celebração efectiva do contrato. II - Quando no mesmo negócio intervieram duas mediadoras a actividade de ambas deve ser remunerada se ambas forem decisivas para a efectiva celebração do acordo. III - Deve ser considerada causal do acordo final a actividade da intermediária que publicita o imóvel, publica...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso e balizar o âmbito do conhecimento do Tribunal - e não apenas para sintetizar os fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita -, terão que ser identificados nas mesmas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende (arts. 635.º, n.º 4, 6

1 – A recusa de conhecimento do recurso de apelação na parte relativa à reapreciação da matéria de facto, fundamentada no incumprimento das exigências formais decorrentes dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, expressamente assumida na decisão recorrida, não integra omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do mesmo código. 2 − Os poderes

I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

I. À medida que a sociedade actual se sofistica, com o correlativo aumento de exigência e competitividade, a educação passou a incluir tendencialmente (se não necessariamente) a aprendizagem de línguas estrangeiras (com correcção e fluência), de prática desportiva (factor de reconhecida aquisição de competências de interação social e de trabalho em equipa), de educação artística (em qualquer uma...

I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...

1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

Sumário (da relatora): .1- A impugnação da matéria de facto com fundamento em diferente juízo das provas sujeitas à livre apreciação só pode ser conhecida quando: a) o Recorrente cumpra os ónus previsto no artigo 640º do Código de Processo Civil, b) os factos impugnados pelo Recorrente tenham alguma relevância na apreciação da causa; c) não seja evidente que da total procedência da pretensão do...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

I. Designa-se por contrato de conta bancária (ou abertura de conta) o acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente «através do qual se constitui, disciplina e baliza a respectiva relação jurídica bancária». II. Enquadra-se neste complexo negocial a adesão da Autora ao serviço do Réu, denominado BX Net, através do qual aquela poderia aceder através de um computador (ou...

I. O artigo 267º do Decreto-lei n.º 59/99 confere ao subempreiteiro de obras públicas a possibilidade de se socorrer da acção directa, exigindo do dono da obra o pagamento da dívida do empreiteiro decorrente da realização e execução dos trabalhos subempreitados e incorporados em obra. II. Incumbe ao subempreiteiro provar a existência de “pagamentos em atraso que sejam devidos pelo...

- Estando o contrato de crédito ao consumo coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviço, a invalidade deste repercute-se, na mesma medida naquele, nos termos do art. 18º do DL 133/2009 de 2 de Junho. (sumário elaborado pela relatora)

-  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....