Acordo Bilateral
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Acórdão nº 09409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... autos à boa decisão da causa, deverá a decisão ser corrigida de acordo com a verdade substantiva; 12-Termos em que com o douto suprimento de ... º 1, os Estados-Membros têm a faculdade: - de por via de acordo bilateral, satisfazer o critério da participação no capital pelo de detenção de ...
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Acórdão nº 02223/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... contrato é celebrado por um ano com início em 27.03.2006, de acordo" com o despacho de Sua Excelência o Secretário Geral do Ministério da Sa\xC3" ... nos termos do art.º 15.º do diploma em questão, como o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a título ...
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Acórdão nº 02440/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-13
I - A Directiva 90/435/CEE, de 23/7/1990 (alterada pela Directiva 2003/123/CE, do Conselho, de 22/12/2003), transposta para a ordem jurídica interna portuguesa pelo dec.lei 123/92, de 2/7, veio instituir regras comuns em relação aos pagamentos de dividendos e outras distribuições de lucros, que se pretendem neutros do ponto de vista da concorrência, de modo a contribuir para a criação do mercado ú
... os dividendos postos à disposição da sociedade recorrida e de acordo com a previsão legal constante do artº.14, nº.3, do C.I.R.C., então em ... - de por via de acordo bilateral, satisfazer o critério da participação no capital pelo de detenção de ... -
Acórdão nº 350/22.5GABNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-07
A atual redação do n.º 5 do artigo 125.º do Código da Estrada, conjugado com o disposto no n.º 8 do mesmo artigo demonstra ter o legislador afastado a tipicidade da conduta praticada pela arguida com referência ao artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, antes a subsumindo à contraordenação prevista no nº 8 do referido normativo, integrando a conduta da mesma, dessa...
... V. De acordo com o artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, a ... das convenções referidas na alínea seguinte ou de um acordo bilateral com o Estado Português; ... ii) Não tenham decorrido mais de 15 anos ... -
Acórdão nº 39703/22.1YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-20
1.–O prazo prescricional de 3 anos, previsto no Art. 498.º n.º 1 do C.C., não se aplica ao crédito do banco que, por força dos Art.s 8.º n.º 1 e 10.º do Dec.Lei n.º 454/91 de 28 de dezembro, pagou cheques de valor inferior a €150,00, cada, originando assim um descoberto em conta, ficando sub-rogado na posição do portador dos cheques até aos limites da quantia por si paga. 2.–O prazo prescricional
... 3.º) De acordo com a tabela e extrato bancário juntos com o Requerimento da A. de 17 de ... elemento essencial destes a existência efetiva de um acordo bilateral entre os contraentes, traduzido no enlace das declarações de vontade ... -
Acórdão nº 3867/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-28
1 – Os critérios e valores de ponderação previstos na Portaria n.º 377/2008, de 26/05, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25/06, não são vinculativos e assumem um papel meramente indicativo e ordenador no sentido das seguradoras apresentarem propostas de indemnização razoáveis e que visem uma maior igualdade de tratamento dos sinistrados em matéria ressarcitória do dano. 2 – Por dano...
... 8. A compensação dos danos não patrimoniais deve ser fixada de acordo com a equidade, nos termos do artigo 496.º/4, do CC, que manda atender ... O contrato de seguro é um acordo bilateral ou sinalagmático, porquanto dele decorrem obrigações para ambas as ... -
Despacho n.º 20195/2008, de 30 de Julho de 2008
... podem concorrer às Universidades com as quais a UL tenha um acordo bilateral válido para o ano lectivo a que diz respeito a candidatura ...
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Acórdão nº 265/16.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
1. Embora a lei não o determine expressamente, a citação do devedor subsidiário nos termos do art. 22º/5 da LGT deverá ser acompanhada da informação de que tem o direito a requerer revisão da matéria tributável, sem o que não pode discutir em tribunal o erro na quantificação e os pressupostos da aplicação de métodos indiretos. 2. Se esta informação tiver omitida, como os interessados não devem...
... âmbito do Regime Aduaneiro 42 (dados obtidos via WF3/CIRCABC e via acordo bilateral com a Administração Espanhola), onde terão sido detetadas ... -
Acórdão nº 8765/16.16.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
I - Se os factos cujo julgamento é impugnado não forem susceptíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte, é inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação pela Relação da decisão proferida pela 1.ª instância (cfr. art. 130.º do CPC). II - O direito à impugnação da decisão de facto
... ção por não se ter provado que o Réu Fundo tinha conhecimento do acordo - está em oposição com o que foi decidido no acórdão do STJ de ... 11.1. Da simulação A simulação é uma divergência bilateral entre a vontade e a declaração, fruto de um pacto entre as partes com a ... -
Acórdão nº 2837/22.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
1- Resulta consensualizado na jurisprudência que a competência dos tribunais em razão da matéria se afere da relação jurídica controvertida tal como é configurada pelo autor, em termos do pedido e causa de pedir e da própria natureza dos sujeitos processuais. 2- O critério para aferir da competência dos tribunais administrativos deve ser o da natureza da relação jurídica concreta subjacente ao...
... 15.º, n.º 1, que o “contrato administrativo de provimento é o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a ... -
Acórdão nº 2837/22.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-18
1- Resulta consensualizado na jurisprudência que a competência dos tribunais em razão da matéria se afere da relação jurídica controvertida tal como é configurada pelo autor, em termos do pedido e causa de pedir e da própria natureza dos sujeitos processuais. 2- O critério para aferir da competência dos tribunais administrativos deve ser o da natureza da relação jurídica concreta subjacente ao...
... 15.º, n.º 1, que o “contrato administrativo de provimento é o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a ... -
Acórdão nº 3403/22.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-31
I- A condução de veículo automóvel na via pública por condutor, cidadão estrangeiro natural de um país de língua oficial portuguesa e titular de carta de condução aí emitida, mas com o respectivo prazo de validade ultrapassado, integra apenas a prática de uma contra-ordenação, sancionada com coima pelo artigo 125.º, n.º 8 do Código da Estrada; II- Na verdade, com a nova redacção do artigo 125.º...
... o n.º 1 do artigo 394.º do Código de Processo Penal ... De acordo com o disposto no artigo 395.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, este ... das convenções referidas na alínea seguinte ou de um acordo bilateral com o Estado Português; ... ii) Não tenham decorrido mais de 15 anos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 20.º ... Artigo 21.º Conteúdo e efeitos do acordo entre o interessado e operador da Rede Elétrica de Serviço Público ... transacionar energia elétrica através de contratação bilateral bem ... como participar nos mercados de eletricidade; ... b) «Alta ...
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Acórdão nº 37/14.2TBPCR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
Sumário (do relator): 1- O recurso de revisão é o meio processual que permite afastar, em situações excecionalíssimas, taxativamente elencadas no art. 696º do CPC, o caso julgado operado por uma decisão judicial, dando prevalência ao primado da justiça, em detrimento da estabilidade e segurança jurídicas, permitindo-se o reabrir do processo em que a decisão transitada em julgado foi proferida,...
... A simulação processual ocorrerá “quando as partes, de comum acordo, criam a aparência de um litigio inexistente para obter uma sentença ... tríplice condição: a) a existência de simulação processual bilateral (de autor e réu) na ação em que é proferida a decisão; b) que a ... -
Acórdão nº 02345/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-17
ACÇÃO ADMINISTRATIVA;. RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL;
... Já o contrato administrativo de provimento era o “o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017 Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus ... çar a coesão no desenvolvimento da sua cooperação aos níveis bilateral, regional e multilateral. 3 - As Partes executarão o presente Acordo ...
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Acórdão nº 01235/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - A reconvenção constitui uma espécie de contra-acção, isto é, uma acção do réu, reconvinte, cruzada com a acção do autor, reconvindo. E, como acção que é, a reconvenção identifica-se através do «pedido» formulado pelo reconvinte contra o reconvindo e através do «facto jurídico» de que emerge esse pedido; II - A lei exige, para que possa ser admitida uma reconvenção, que se verifique algum dos...
... quantia não seria devida à autora ao abrigo da alteração do «Acordo», concluindo pelo pagamento indevido da mesma e pedindo a sua ... ção potenciadora, e justificadora, da resolução do acordo bilateral, mas não uma situação que possa integrar o «abuso do direito», pois ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... , no endereço www.portaldasfinancas.gov .pt; b ) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal. 2 — A declaração ... ção para evitar a dupla tributação internacional, acordo bilateral ou multilateral que preveja a troca de informações para fins ...
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Acórdão nº 5567/06.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I - Não obstante a dupla conformidade entre o acórdão recorrido e a sentença de 1.ª instância nada obsta à admissibilidade do recurso de revista posto que, muito embora o acórdão tenha sido proferido depois da entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26-07, a acção foi instaurada antes de 01-01-2008, pelo que se aplicam ao recurso as regras decorrentes do DL n.º 303/2007, ressalvada a questão da...
... Quem nomeia um procurador, de acordo com a sua autonomia da vontade, está naturalmente sujeito ao risco de ... “A simulação é, (pois), uma divergência bilateral entre a vontade a declaração, que é pactuada entre as partes com ... -
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... funcionamento do mercado ibé-rico de electricidade, resultante do acordo celebrado entre Portugal e Espanha em 1 de Outubro de 2004, relativo à ... de todos os agentes que participam em sistemas de contrataçáo bilateral com entrega física de electricidade a informaçáo necessária para o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2013, de 04 de Abril de 2013
... 44/2013 Aprova o Acordo sobre Transporte Areo entre a Repblica Portuguesa e a Repblica de ... emitido por um Estado membro da UE e no exista nenhum acordo bilateral de servios areos entre Singapura e esse Estado membro da UE e possa ser ...
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Relatório n.º 5/2023
... Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) por terem celebrado um acordo restritivo da ... concorrência que impedia a contratação pelos clubes ... colaboração bilateral entre as duas instituições, com vista à defesa e promoção da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... a supervisão das instituições de crédito em base consolidada de acordo com os princípios da Directiva n.º 92/30/CEE do Conselho, de 6 de ... -mãe que seja uma instituição de crédito, pode, por acordo bilateral e informando a Autoridade Bancária Europeia, delegar a sua ...
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Acórdão nº 03260/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... a transposição da aludida Directiva Comunitária, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativa a Contratos de Trabalho a Termo. Nesse ... · O contrato de trabalho a termo certo, definido como o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, com carácter de ...
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Acórdão nº 335/22.1JELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-06
I–No âmbito da resposta prevista no art. 413º do CPP não podem ser introduzidas questões novas que não tenham sido suscitadas e resolvidas na decisão de que se recorre, e que extravasem as conclusões do recurso. II–Mantendo ao longo do processo o Mº Público a posição de que o Estado Português estava legitimado para intervir e era competente, não se verifica qualquer oscilação em sentido contrário
... para suspeitar que um navio no uso da liberdade de navegação de acordo com o direito internacional e que arvore o pavilhão ou tenha matrícula ... Convenção ou do que resultar de outra qualquer convenção bilateral que no caso concreto, eventualmente, tenha sido celebrada entre ambos os ...